ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 589.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 484.2022
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 – CENTRO Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
DEZEMBRO/2022
589/2022
Abre CREDITO ESPECIAL no valor de 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.
O(A) Prefeito(a) Municipal de RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal Nº 484 / 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
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5012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2184 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA |
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33903000 - 17100000 |
Material de consumo |
200.000,00 |
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Soma da Ação: |
200.000,00 |
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Soma da Unidade: |
200.000,00 |
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Total Geral: |
200.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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5012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2177 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19) |
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33903000 - 15000000 |
Material de consumo |
500,00 |
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33903000 - 16000000 |
Material de consumo |
5.000,00 |
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33903000 - 16020000 |
Material de consumo |
4.000,00 |
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33903600 - 16020000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
18.500,00 |
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33903900 - 15001002 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1.000,00 |
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33903900 - 16020000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
138.000,00 |
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44905100 - 16020000 |
Obras e instalações |
1.000,00 |
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44905200 - 16000000 |
Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
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44905200 - 16020000 |
Equipamentos e material permanente |
30.000,00 |
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Soma da Ação: |
200.000,00 |
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Soma da Unidade: |
200.000,00 |
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Total Geral: |
200.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de dezembro de 2022, revogadas todas as disposições em contrário.
Município de Riacho Da Cruz, Estado Do Rio Grande Do Norte 12 de dezembro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:3D712734