ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 411/2024 - VACINAÇÃO DOMICILIAR
Lei n. 411/2024, de 08 de Maio de 2024
“ASSEGURA A VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE”.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica assegurado às pessoas com deficiência motora incapacitante a receberem em suas residências a aplicação das seguintes vacinas que estejam disponíveis na rede do sistema único de saúde:
I - Vacina contra a gripe (influenza);
II - Vacina contra a pneumonia (pneumococo);
III - Vacina contra tétano e difteria - (inflamação - garganta, nariz);
IV - Vacina contra o Coronavírus;
V - Doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso;
VI - Vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de Lei.
Art. 2º - Fica também recomendado a vacinação caso exista no município asilos, fundações, casas de repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacina.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do município fica obrigada a proceder a vacinação de que trata o art. 1º desta Lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não possam se deslocar aos locais de vacinação.
§ 1º - A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal.
§ 2º - A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento e ficará responsável pelo fornecimento das vacinas e dos profissionais para sua aplicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marcelino Vieira-RN, em 08/05/2024.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:3D84075F