ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 079/2026 – SMG.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 79/2026 – SMG.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 785.129,11 (setecentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte e nove reais e onze centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 785.129,11 (setecentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte e nove reais e onze centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNÇÃO:

12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO

PROJETO/ATIVIDADE:

2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 685.129,11

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

TOTAL:

R$ 785.129,11

FONTE DE RECURSOS:

15420000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000 CNPJ: 08.002.404/0001-26 - Telefone: (84) 3253-2209 http://www.bomjesus.rn.gov.br

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

Exercício: 2026

OUTUBRO/2026

Fonte de Recurso : 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1321011105 - Remuneração de Depósitos Bancários - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAT

4.166,67

0,00

2.668,22

890,45

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.558,67

608,00

1715500101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT

2.500.000,00

602.147,25

262.719,58

286.603,18

318.852,38

335.173,57

358.004,01

358.004,01

381.870,95

383.121,40

0,00

0,00

0,00

3.286.496,33

-786.496,33

1715500199 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - AJUSTE DO VAAT

-83,33

0,00

0,00

0,00

0,00

-777,98

0,00

0,00

-64,57

0,00

0,00

0,00

0,00

-842,55

759,22

Total

2.504.083,34

602.147,25

265.387,80

287.493,63

318.852,38

334.395,59

358.004,01

358.004,01

381.806,38

383.121,40

0,00

0,00

0,00

3.289.212,45

-785.129,11

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

1 - Receita Prevista Inicial :

2.504.083,34

2 - Receita Arrecadada até o período :

3.289.212,45

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :

-785.129,11

4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :

0,00

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :

0,00

6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):

785.129,11


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:3D9449E4