ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 079/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 79/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 785.129,11 (setecentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte e nove reais e onze centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 785.129,11 (setecentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte e nove reais e onze centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30% |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 685.129,11 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 785.129,11 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15420000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000 CNPJ: 08.002.404/0001-26 - Telefone: (84) 3253-2209 http://www.bomjesus.rn.gov.br
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MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 |
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OUTUBRO/2026 |
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Fonte de Recurso : 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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1321011105 - Remuneração de Depósitos Bancários - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAT |
4.166,67 |
0,00 |
2.668,22 |
890,45 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.558,67 |
608,00 |
|
1715500101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT |
2.500.000,00 |
602.147,25 |
262.719,58 |
286.603,18 |
318.852,38 |
335.173,57 |
358.004,01 |
358.004,01 |
381.870,95 |
383.121,40 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.286.496,33 |
-786.496,33 |
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1715500199 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - AJUSTE DO VAAT |
-83,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-777,98 |
0,00 |
0,00 |
-64,57 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-842,55 |
759,22 |
|
Total |
2.504.083,34 |
602.147,25 |
265.387,80 |
287.493,63 |
318.852,38 |
334.395,59 |
358.004,01 |
358.004,01 |
381.806,38 |
383.121,40 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.289.212,45 |
-785.129,11 |
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* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
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* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
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1 - Receita Prevista Inicial : |
2.504.083,34 |
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2 - Receita Arrecadada até o período : |
3.289.212,45 |
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3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : |
-785.129,11 |
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4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : |
0,00 |
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5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : |
0,00 |
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6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
785.129,11 |
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Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:3D9449E4