PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 02/2024

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO ser imperativo o funcionamento contínuo e eficiente dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 19 de janeiro de 2024, em razão da emancipação política de Caiçara do Rio do Vento;

CONSIDERANDO a realização dos festejos relativos à emancipação política de Caiçara do Rio do Vento; e

CONSIDERANDO a necessidade de funcionamento da Secretaria Municipal de Tributação para fiscalização, emissão de alvarás, boletos e etc.; dos interessados em prestar serviço quando dos festejos da emancipação política;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido de forma excepcional, o funcionamento da Secretaria Municipal de Tributação no dia 19 de janeiro de 2024, tanto de forma interna como externa no horário de 7h a 12h.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e com eficácia restrita ao dia 19 de janeiro de 2024.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 18 de janeiro de 2024.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal.