ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ACORDO DE COOPERAÇÃO

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, em que a União detém a maioria do seu capital social, criado pela Lei nº 1.649, de 19/07/52, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.237.373/0001-20, com sede na Avenida Doutor Silas Munguba, nº 5.700, Passaré, Fortaleza/CE, doravante designado CREDIAMIGO - BANCO DO NORDESTE, neste ato representado pelo coordenador de unidade, Igor Ricardo Martins Chimbinha, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Angicos/RN , portador da Cédula de Identidade nº 1.xxx.xx5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, inscrito no CPF sob o nº 072.xxx.xxx-28,eo MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.294.688/0001-71, com sede a Praça José Varela nº 79, Centro, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, a Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, residente e domiciliado na Rua João Batista Alves Bezerra, s/nº, Centro, Afonso Bezerra/RN, CEP:59.510-000, portador da Cédula de Identidade nº 2.xxx.xx0 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 049.xxx.xxx-00, considerando o interesse mútuo, decidem celebrar o presente ACORDO DE PARCERIA TÉCNICA E FINANCEIRA, doravante denominado ACORDO, sujeitando o mesmo e a sua execução aos termos e condições que se seguem:

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente ACORDO tem por objeto estabelecer um programa de parceria entre o CREDIAMIGO - BANCO DO NORDESTE e o MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, através da SALA DO EMPREENDEDOR, para disponibilizar produtos financeiros de microcrédito através da metodologia do Programa Crediamigo na forma aplicada pelo Banco do Nordeste.

 

Parágrafo Único: São beneficiários do ACORDO todos os cidadãos que exerçam atividades econômicas dentro dos limites geográficos da atuação das Unidades de Atendimento Crediamigo Banco do Nordeste, e buscam acesso ao crédito e oportunidade de desenvolvimento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

As responsabilidades do CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE e do SALA DO EMPREENDEDOR DE AFONSO BEZERRA/RN ficam neste ACORDO pactuadas conforme abaixo:

 

Compete ao CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE:

 

Divulgar a existência do ACORDO ora firmado;

Participar das reuniões referentes ao presente ACORDO e outros eventos que venham a existir, voltados aos empreendedores locais, com objetivo de apresentar ao público participante o Programa de Microcrédito Orientado do Banco do Nordeste – CREDIAMIGO;

Avaliar a oportunidade do crédito a partir dos cadastros realizados pelos agentes de microcrédito do programa CREDIAMIGO, que atendem a região participante do presente ACORDO;

Dar sequência ao processo de concessão de crédito, respeitando a metodologia, os normativos e procedimentos de gestão de risco praticados pelo programa CREDIAMIGO do BANCO DO NORDESTE aos potenciais clientes;

Liberar, a seu exclusivo critério e em atendimento à legislação e normativos que regem a análise, adequação e liberação de créditos, os recursos e realizar acompanhamento do microempreendedor, desde que atendidas todas as fases de análise creditícia adotadas pelo programa CREDIAMIGO;

 

Compete a SALA DO EMPREENDEDOR DE AFONSO BEZERRA/RN:

 

Divulgar a existência do ACORDO ora firmado;

Disponibilizar e manter espaço físico e infraestrutura - mobiliário, instalações sanitárias, ar-condicionado, desktop, impressora e conexão de Internet para atendimento do Programa CREDIAMIGO, quando necessário;

Apoiar o CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE na identificação de empreendedores, visando à atuação do Programa CREDIAMIGO;

Apoiar o CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE na identificação e mobilização de lideranças comunitárias, para a sensibilização e divulgação do Programa CREDIAMIGO;

Promover, através de sua Assessoria de Comunicação, a divulgação da parceria entre o CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE e o SALA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN;

 

Parágrafo Único: O CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE reserva-se o direito de não financiar propostas que, a seu critério, não se enquadrem nas normas e regulamentos vigentes, que demonstrem inviabilidade técnica, econômica ou financeira, ou o proponente apresente restrições cadastrais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DO FINANCIAMENTO

 

Prevalecerão, para efeito deste ACORDO, as condições vigentes nos normativos internos do BANCO DO NORDESTE, estabelecidas para o programa CREDIAMIGO.

 

CLÁUSULA QUARTA — DA CONFIDENCIALIDADE

 

Todas e quaisquer informações e dados contidos na concessão de limites de crédito e nas propostas de empréstimo ou financiamento encaminhadas, bem como todas as informações sobre qualquer tipo de negócio, comércio e dados técnicos, revelados por um dos partícipes ao outro, doravante denominados, isolados ou conjuntamente, de informações confidenciais, ainda que anteriormente à data de assinatura do presente ACORDO, referentes aos propósitos deste, independentemente do meio em que tais informações ou dados são transmitidos, deverão:

 

• Não ser distribuídas, reveladas ou divulgadas de modo algum para terceiros, exceto para seus próprios funcionários e beneficiários dos créditos, observando-se, ainda, a necessidade justificada de estes terem conhecimento das referidas informações confidenciais e desde que estejam obrigados ao compromisso de confidencialidade, por força de seus contratos de emprego ou de outro vínculo;

• Ser usadas, exclusivamente, para as finalidades do ACORDO, salvo a possibilidade dos partícipes acordarem, diversa e expressamente, de outra forma, por escrito;

• Ser tratadas pelos partícipes com o mesmo grau de cuidado, com vistas a evitar sua revelação para terceiros, que aquele adotado relativamente às informações negociais próprias de cada um dos partícipes, com importância semelhante, que deva ser mantida em caráter confidencial;

• Ser mantidas, de acordo com a origem, como propriedade de cada um dos partícipes;

• Ser observadas as disposições da Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário.

 

Parágrafo Primeiro: Os deveres de confidencialidade estabelecidos nesta Cláusula não serão aplicáveis às informações que:

 

• Comprovadamente sejam do conhecimento do partícipe recebedor antes de serem reveladas pelo outro partícipe;

• Tornem-se de domínio público sem que tenha havido a violação aos deveres de confidencialidade ora estabelecidos;

• Sejam reveladas ao partícipe recebedor por terceiro que tenha direito à divulgação das informações sem restrição;

• Sejam desenvolvidas de forma independente pelo partícipe recebedor, sem utilização de nenhuma informação confidencial ou de propriedade do outro partícipe;

• Sejam divulgadas após o consentimento, por escrito, dos partícipes.

• Sejam divulgadas pelo BANCO DO NORDESTE à sua Controladora, sendo que esta será instruída pelo BANCO DO NORDESTE a tratar as informações confidenciais em caráter sigiloso;

 

Parágrafo Segundo: Caso um partícipe seja obrigado, por força de ordem judicial, legal ou administrativa, a revelar informações confidenciais, deverá notificar imediatamente ao outro partícipe sobre tal determinação, e empregar seus melhores esforços para assegurar o tratamento sigiloso dessas informações confidenciais.

 

Parágrafo Terceiro: Os partícipes autorizam e concordam, em caráter irrevogável e irretratável, que o BANCO DO NORDESTE, em conformidade com o art. 1º, §3°, V, da Lei Complementar n° 105/01, possa fornecer, sempre que solicitado e com o devido repasse de dever de sigilo: ao Tribunal de Contas da União, órgãos de controle federal, aos Ministérios Públicos, às autoridades policiais federais e estaduais, à Receita Federal do Brasil, aos Ministérios e demais órgãos de controles, toda e qualquer informação, documentos ou dados relativos ao presente ACORDO.

 

Parágrafo Quarto: O disposto nesta Cláusula deverá prevalecer por tempo indeterminado mesmo que o presente ACORDO seja extinto, independentemente do motivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E ÉTICA E DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

 

Os partícipes deverão cumprir, durante o período de vigência deste ACORDO, o disposto na legislação aplicável ao combate ao trabalho infantil, trabalho escravo, trabalho adolescente (salvo na condição de aprendiz), discriminação de raça ou gênero, assédio moral ou sexual, práticas de corrupção, proveito criminoso da prostituição ou crime contra o meio ambiente, sob pena de rescisão deste ACORDO.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA ABRANGÊNCIA

 

O presente ACORDO contempla os municípios da área de atuação do Crediamigo do Banco do Nordeste.

 

CLÁUSULA SETIMA – DA GESTÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

Para fins de fortalecer a articulação entre os partícipes executores e assegurar o acompanhamento permanente das ações no âmbito deste ACORDO ficam responsáveis pelo seu acompanhamento e informação ao gestor responsável sobre a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer a realização das ações:

 

Partícipe

Responsável

CPF

Pelo MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN

Haroldo José Bezerra da Paz - Prefeito do Município de AFONSO BEZERRA/RN

049.xxx.xxx-00

Pelo CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE

Igor Ricardo Martins Chimbinha

Coordenador de Unidade Angicos/RN

072.xxx.xxx-28

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

 

Sempre que houver necessidade, e mediante Termo Aditivo, este ACORDO poderá ser modificado, inclusive com vistas a adaptá-lo a eventuais mudanças julgadas necessárias, com exceção de seu objeto e finalidades, desde que em comum acordo entre os partícipes, passando os referidos termos a fazerem parte integrante deste ACORDO como um todo único e indivisível.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

 

O ACORDO entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá 60 (sessenta) meses de vigência, podendo ser prorrogado mediante acordo entre os partícipes, por intermédio de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DENÚNCIA

 

O presente ACORDO poderá ser rescindido ou denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou se houver descumprimento, ainda que parcial, de quaisquer das Cláusulas deste ACORDO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA NÃO EXCLUSIVIDADE

 

O presente ACORDO tem aplicação restrita e não importa em diminuição do direito dos partícipes firmarem avenças similares com outras entidades.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA AÇÃO PROMOCIONAL

 

Em toda e qualquer ação promocional de caráter informativo, ou orientação social realizada em função do presente ACORDO, deverá ser obrigatoriamente destacada a participação dos parceiros, sendo vedada a utilização pelos partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.

 

Parágrafo Único: A veiculação na mídia falada e escrita e o uso de qualquer material promocional envolvendo a presente parceria deverá estar nos moldes previamente acordados com o CREDIAMIGO BANCO DO NORDESTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA -DAPUBLICAÇÃO

 

Quando o presente ACORDO for firmado com entidade privada sem fins lucrativos, oBANCODONORDESTEprovidenciará a publicação do presenteACORDOno Diário Oficial daUnião,em forma de extrato,no prazodeaté 20(vinte)dias da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA ASSINATURA DIGITAL E/OU ELETRÔNICA

 

Os Partícipes concordam e reconhecem que:

 

a) Este instrumento pode, a critério dos partícipes, ser assinado de forma digital e/ou eletrônica, nos termos da legislação vigente, e que o instrumento assinado de forma digital e/ou eletrônica é válido, autêntico, legítimo e eficaz para todos os fins de direito;

 

b) Qualquer eventual divergência entre as datas consignadas no texto deste instrumento e a data que figure nos elementos indicativos de sua formalização digital e/ou eletrônica existe apenas em virtude de expedientes e limitações meramente operacionais, prevalecendo para todos os fins de direito as datas consignadas no texto do instrumento para regrar os eventos deste ACORDO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da cidade de Angicos/RN, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para efeito de solução de demandas entre os partícipes, que porventura venham a surgir, na execução deste ACORDO.

 

E por se acharem assim justos e acordados, firmam o presente ACORDO em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, acompanhado das testemunhas previstas em lei.

 

Afonso Bezerra/RN, em 19 de junho de 2026.

 

Pelo Crediamigo Banco do Nordeste:

 

IGOR RICARDO MARTINS CHIMBINHA 

072.xxx.xxx-28

Coordenador de Unidade Crediamigo Angicos/RN

 

Pelo MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN:

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

 049.xxx.xxx-00

Prefeita do Município de Afonso Bezerra/RN

 

Pela Sala do Empreendedor do Município de Afonso Bezerra/RN:

 

HUGO DIONIZIO DE SOUZA GOMES

 075.xxx.xxx-90

Agente de Desenvolvimento – Sala do Empreendedor Afonso Bezerra/RN


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:3DAD1253