ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criada, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação de Incentivo denominada PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e continuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ, como Componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
Artigo 2º. O Pagamento da Gratificação a que se refere o artigo anterior fica condicionado ao recebimento dos recursos de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria ao Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, datada de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº 1.089, datada de 28 de Maio de 2012. Ambas do Ministério da Saúde.
Artigo 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654/2011, no mínimo de 40% (quarenta por cento) ficará com o Município para que sejam aplicados conforme necessidade na melhor estruturação da Saúde Municipal, e os 60% (sessenta por cento) restantes serão pagos aos Servidores Municipais lotados nas referidas unidades sob forma de gratificação de incentivo PMAQ.
Artigo 4º. Farão jus a gratificação, criada por esta Lei, os servidores em atividade nas Unidades de Atenção Básica, que aderirem ao PMAQ independentemente da categoria profissional, observada a escala de valores estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
Artigo 5º. Os Valores referentes às gratificações de desempenho, retidas nesta Lei serão atribuídas aos servidores que a elas fazem jus, em função do alcance das metas de desempenho institucional, da unidade de lotação do servidor, conforme tabela de composição da gratificação de incentivo, constante em regulamento do Poder Executivo.
Artigo 6º. As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Tiago Pinheiro
Código Identificador:3DB40113