ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 773/2024

Cria Cargos Comissionados nas Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam criados, no Quadro Funcional das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo:

I – Diretor de Unidade Escolar;

II – Vice-Diretor de Unidade Escolar.

 

Parágrafo Único – Os referidos Diretores e Vice-Diretores somente serão nomeados, após terem se submetido a Processo Seletivo especifico, realizado nos termos e condições estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º – A descrição dos cargos e a remuneração são determinadas, conforme os Anexos I e II da presente Lei.

 

Parágrafo Único – Os servidores efetivos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal que vierem a ocupar os cargos mencionados no art. 1º desta Lei, farão jus aos vencimentos básicos de carreira já recebidos, acrescidos das gratificações constantes no art. 51 da Lei Complementar Nº 476/2009.

 

Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º – Ficam revogados os arts. 65 e 80 da Lei Complementar Nº 476/2009, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 04 de Junho de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

SALÁRIO – R$

ÁREAFORMAÇÃO

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

2.824,00

Nível Superior na área da Educação

VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

2.118,00

Nível Superior na área da Educação

 

Afonso Bezerra/RN, 04 de Junho de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO

Denominação:DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

CLASSIFICAÇÃO

Grupo Ocupacional:Nível Superior

Categoria Funcional:Atividades Profissionais

Carreira:Profissional da Educação

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

• Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com o Departamento Municipal de Educação;

• Planejar a execução do Programa de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar;

• Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino.

• Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;

• Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;

• Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;

• Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico-administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;

• Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

• Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

 

CARGO

Denominação:VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

CLASSIFICAÇÃO

Grupo Ocupacional:Nível Superior

Categoria Funcional:Atividades Profissionais

Carreira:Profissional da Educação

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

• Assessorar o Diretor no tocante à pesquisa, ao planejamento, ao controle, coordenação e comando da Escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor;

• Desempenhar funções de ajuda ao bom funcionamento da unidade;

• Cumprir as determinações do Diretor da escola e de superiores;

• Cuidar do quadro de presença e horário de professores e demais servidores;

• Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;

• Executar outras tarefas correlatas, à critério do superior imediato;

• Substituir o Diretor em seus impedimentos legais.

 

Afonso Bezerra/RN, 04 de Junho de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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