ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.610 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
433.600,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
30.000,00 |
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2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio |
30.000,00 |
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|
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
15730000 |
0001 |
30.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
365.000,00 |
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2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
220.000,00 |
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|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
20.000,00 |
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|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
20.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
15.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
10.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
100.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
38.600,00 |
||||
|
|
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
13.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
8.000,00 |
|
|
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC) |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2116 Bloco da Proteção Social Básica |
15.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
600,00 |
|||
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|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
300,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
300,00 |
|
Anexo II (Redução) |
433.600,00 |
||||
|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
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|
|
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
15.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
3.500,00 |
||||
|
|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
3.500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
3.500,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
23.000,00 |
||||
|
|
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental |
23.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
15730000 |
0001 |
23.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
20.000,00 |
||||
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
16050000 |
0001 |
8.546,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
11.454,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
10.457,20 |
||||
|
|
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
10.457,20 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.457,20 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
8.000,00 |
||||
|
|
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
8.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
8.000,00 |
|
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
100.000,00 |
||||
|
|
1092 Construção de Teatro Municipal |
100.000,00 |
|||
|
|
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
253.642,80 |
||||
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|
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco |
253.642,80 |
|||
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
68.037,00 |
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17003110 |
0001 |
185.605,80 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:3DC62473