ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe a alteração da Lei n° 628/2008, de 19 de maio de 2008, no que diz respeito aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 8° da Lei n° 628/2008, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8°...............................................

 

Parágrafo Único. A remuneração dos profissionais de que trata o caput deste artigo será disciplinada da forma do ANEXO desta lei e dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária do Município, atendendo, sempre que possível, ao aumento do valor do incentivo repassado pela União”.

 

Art. 2º O anexo da referida lei, no que diz respeito aos Agentes Comunitários de Saúde, passa a vigorar com os valores estabelecidos como piso salarial da categoria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 24 de junho de 2013.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

AGENTE

COMUNITÁRIO DE

SAÚDE

SALÁRIO

(40 HS)

ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE

TOTAL

32 VAGAS

R$ 800,00

10% do valor do

salário base

R$ 880,00


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:3DC8B762