ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2025

Altera a Lei Municipal nº 581, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, para criar o cargo de Procurador Adjunto na Procuradoria Geral do Município e incluir o cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade nas Assessorias Especiais – ASES, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, conforme previsto na Lei Municipal nº 581/2017, o cargo de Procurador Adjunto, também denominado Subprocurador Geral do Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º - Compete ao Procurador Adjunto:

 

I – Substituir o Procurador Geral em suas ausências, licenças, impedimentos ou vacância do cargo, com plenos poderes de representação institucional e jurídica do Município;

II – Auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas funções administrativas, consultivas e judiciais;

III – Coordenar, sempre que designado, equipes jurídicas para emissão de pareceres e atuação processual;

IV – Cumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral ou pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Fica incluído no parágrafo único do Art. 20 da Lei Municipal nº 581/2017, que trata das Assessorias Especiais – ASES, o cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, de provimento em comissão, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 4º - Compete ao Assessor de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade:

 

I – Planejar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local e sustentável do Município;

II – Promover a articulação com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e setor produtivo para implantação de projetos e ações de geração de emprego, renda e inovação;

III – Apoiar programas de qualificação profissional, empreendedorismo e inclusão produtiva;

IV – Formular estratégias de fortalecimento da economia local, com foco na sustentabilidade ambiental, social e financeira;

V – Executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Os cargos de que trata esta Lei passam a constar no Anexo II da Lei Municipal nº 581/2017, que trata da simbologia e remuneração dos cargos em comissão, o qual fica alterado e atualizado para incluir as novas funções criadas.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 02 de junho de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS 

 

Nº

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS

1

Procurador Adjunto

CC - 1.1

R$ 5.000,00

2

Assessor Especial

CC - 1.3

R$ 3.000,00


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:3DD922DE