ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0306/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município, em alusão ao DIA DO SERVIDOR PÚBLICO e dá outras providências.
O Sr. LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o § 2º, inciso XI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CONSIDERANDO que o dia 28 DE OUTUBRO é dedicado nacionalmente ao SERVIDOR PÚBLICO;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento da importância do trabalho fundamental desenvolvido pelos servidores públicos municipais e o compromisso do Município em proporcionar o bem-estar e as condições necessárias para o desempenho de suas funções;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Apodi, o expediente do dia 28 DE OUTUBRO DE 2026, (quarta-feira, em razão da comemoração do Dia do Servidor Público, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2º - Ficam excluídas do ponto facultativo de que trata o artigo anterior, as repartições públicas municipais cujos serviços sejam inadiáveis e/ou essenciais, em especial os serviços emergenciais de saúde, coleta de lixo domiciliar, vigilância, cemitério, varrição de ruas.
Parágrafo Único. As demais unidades, conforme necessidade, cabe aos dirigentes dos órgãos definirem o funcionamento dos serviços das respectivas áreas de competência.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 19 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3DF512C2