ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, na conformidade da Lei federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, da Lei federal nº 11.378 de 2008 – Lei do Piso Nacional para os profissionais da Educação Básica e do Parecer CNE/CEB nº 18/2012
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público de PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Plano de Carreira é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do Quadro Especial do Pessoal da Educação, correlacionando os segmentos e as respectivas classes de cargos e níveis de escolaridade de padrões de vencimento e definindo critérios para progressão e promoção;
II - Rede Municipal de Educação é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
III - Magistério Público Municipal da Educação básica é o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo público de Professor e no cargo público de Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação, que exercem funções de magistério nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino e demais Órgãos e Entidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
Docência
Administração escolar
Inspeção escolar
Supervisão/coordenação pedagógica
Orientação educacional
IV - profissional do magistério é o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, remunerado pelos cofres públicos, lotado em escola municipal e/ou órgão regional;
V - função de magistério compreende as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídos as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
VI - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e exercidas por um servidor;
VII - cargo público de provimento efetivo é o ocupado por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido;
VIII - Regime Jurídico Único é o conjunto de normas legais que regem a relação entre servidor estatutário e administração pública;
IX - carreira é o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional, de idêntica escolaridade e habilitação profissional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas;
X - nível é a linha de promoção vertical do servidor na carreira, atribuído a cada classe de cargos, em ordem crescente, ao qual corresponde a promoção hierárquica obtida em função da titulação e da habilitação específica e avaliação de desempenho;
XI - classe é a linha de progressão horizontal do servidor na carreira, atribuído de acordo com o tempo e a avaliação de desempenho;
XII - vantagem é o valor acrescido ao vencimento correspondente a adicionais ou indenizações;
XIII - hora-docência é o tempo reservado à regência de aula, com a participação efetiva do aluno e do Professor, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
XIV - hora-atividade é o tempo reservado ao Professor para estudo, planejamento, avaliação, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico;
XV - jornada de trabalho é o número de horas que compõem o horário de trabalho semanal dos Professores e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação;
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º Ao Magistério Público Municipal aplicam-se os princípios gerais adotados pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, e notadamente os seguintes:
I - liberdade de ensino, aprendizagem, pesquisa e divulgação da cultura, do pensamento, da arte e do saber;
II - valorização dos Profissionais da Educação, o que inclui a garantia de uma remuneração digna;
III - profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho;
IV - estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos;
V - evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações;
VI - livre associação sindical dos Profissionais da Educação.
Capítulo II
DA ESTRUTURA
Art. 5º O Quadro Funcional do Magistério Público da Educação Básica Municipal é formado pelos cargos públicos de provimento efetivo de Professor, Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo.
§ 1º Os professores desempenham atividades de docência nas unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial.
§ 2º Os Professores de Suporte Pedagógico e Administrativo de educação desempenham atividades de suporte às atividades de docência, cabendo-lhes as atribuições de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a Educação Básica, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º Compõem o quadro de Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de educação as seguintes funções:
Administração Escolar - professor habilitado para administrar escolas, no sentido de planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar os recursos humanos. Atua na direção de escolas da rede municipal de ensino.
Inspeção Escolar – professor habilitado para atuar em nível hierárquico superior em assuntos relativos ao planejamento, controle e avaliação de desempenho da escola e do sistema de ensino.
Orientação Educacional – professor habilitado para promover a personalização da Educação, a integração do contexto escolar, a melhoria da qualidade de ensino, a orientação profissional e a informação ocupacional. Aconselha, avalia o desempenho escolar, auxilia e assessora os professores.
Supervisão/coordenação Pedagógica – professor habilitado para buscar a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e do desempenho da Escola em sua tarefa educativa. Atua junto ao professor, no desenvolvimento metodológico do processo de ensino-aprendizagem com vistas a melhorar o rendimento escolar do aluno.
Art. 6º A Carreira de Professor é estruturada em cinco níveis e dez classes, e a de Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação, em quatro níveis e dez classes, conforme disposto no Anexo I.
Capítulo III
DO INGRESSO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 7º O ingresso nos cargos do Magistério Público Municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo.
Art. 8º O concurso público destinado ao ingresso nos cargos do Magistério Público será realizado segundo a legislação de regência do servidor público efetivo municipal, observado o seguinte:
I - a área de atuação e o componente do currículo, exigida a formação em nível Superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, para atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
II - os requisitos indispensáveis para o provimento dos cargos públicos, e, ainda, a existência de vaga, previsão de lotação numérica específica para o cargo, e idade igual ou superior a dezoito anos.
Art. 9º A lotação dos cargos públicos dos profissionais da educação se dará exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.
Parágrafo único. O número de vagas dos cargos públicos de Professor e de Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação, a serem providos para cada jornada escolar, será definido no edital do respectivo concurso público, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 11. Os profissionais da Educação poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma Escola ou removidos de uma para outra Instituição de Ensino no mesmo Município, atendendo ao interesse pedagógico, na forma do Regime Jurídico Único.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 12. O estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do profissional da Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo.
Parágrafo único. Será submetido ao estágio probatório o profissional da Educação, aprovado em novo concurso público de provas e títulos, mesmo que exerça ou tenha exercido funções de magistério nas unidades de ensino e demais órgãos ou entidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em decorrência da aprovação em concursos públicos anteriores.
Art. 13. Durante o estágio probatório, o desempenho do profissional da educação será avaliado por uma Comissão de Gestão do Plano de Cargos e Carreira, com base nos seguintes requisitos:
I - disciplina;
II - assiduidade;
III - eficiência;
IV - pontualidade;
V - ética;
VI - relacionamento interpessoal; e
VII - aptidão para o exercício do respectivo cargo.
Parágrafo único. Deverão ainda ser considerados na avaliação de desempenho dos Professores, durante o estágio probatório, os critérios de aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico; participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola; e colaboração em atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Art. 14. O Diretor da Escola, sessenta dias antes de decorrido o triênio do estágio probatório, encaminhará para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura relatório circunstanciado da Comissão sobre a atuação pessoal e profissional dos servidores da educação em estágio probatório, no qual deverá constar conclusão motivada pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios estabelecidos no art. 13 desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese da Comissão de Avaliação de Desempenho opinar desfavoravelmente pela aquisição da estabilidade, caberá recurso para o Secretário Municipal de Educação e Cultura, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. O estágio probatório será disciplinado em Regulamento específico, a ser proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 16. A jornada de trabalho do profissional da Educação poderá ser:
I - parcial, correspondente a trinta horas semanais;
II - integral, correspondente a quarenta horas semanais; ou
III - integral com dedicação exclusiva, correspondente a quarenta horas semanais.
§ 1º O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de cumprir quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício formal de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.
§ 2º A jornada de trabalho do Professor, no exercício da docência, compreende uma parte de horas-docência e outra parte de horas-atividade.
§ 3º As horas-atividade a que se refere o § 2º deste artigo devem ser, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, destinadas à:
I - preparação e avaliação do trabalho didático;
II - colaboração com a Administração da Escola;
III - reuniões pedagógicas;
IV - articulação com a comunidade;
V - qualificação profissional, de acordo com o programa de qualificação para os Professores e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino previsto nesta Lei.
§ 4º A jornada de trabalho parcial do Professor compreende:
I - vinte horas-docência;
II – dez horas-atividade.
§ 5º A jornada de trabalho integral do Professor compreende:
I – vinte e sete horas-docência;
II – treze horas-atividade.
§ 6º Será destinada a trabalhos coletivos na Escola, no mínimo, metade das horas reservadas para as atividades previstas no inciso II, do § 4º, deste artigo.
Art. 17. O titular do cargo público efetivo de Professor que estiver cumprindo jornada parcial, sem acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá substituir temporariamente Professores, em seus impedimentos legais ou nos casos de designação destes para o exercício de outros cargos, empregos ou funções.
Capítulo V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 18. Os servidores integrantes do Magistério Municipal, ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, que tenham atribuições da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que foram aprovados no concurso público, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 19. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - o cargo anteriormente ocupado pelo servidor na Secretaria Municipal de Educação provido após sua aprovação em concurso público;
II - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor no Órgão Municipal de Educação;
III – nível de vencimento do cargo;
IV - experiência específica no cargo, incluindo tempo anterior ao concurso;
V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI – habilitação legal para o exercício da profissão.
Art. 20. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta lei e pela Constituição Federal.
§ 1º O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta lei.
§ 2º Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo em que for enquadrado.
§ 3º Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal.
§ 4º Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que serão incorporadas para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.
§ 5º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.
Art. 21. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas legais poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação da lista nominal de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Gestão do Plano de Cargos, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucedem ao recebimento da petição.
§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o setor competente dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
Art.
Art. 23. Os cargos vagos existentes antes da vigência desta lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
Capítulo VI
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARGOS
Art. 24. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, com as seguintes atribuições:
I - elaborar Proposta do Regulamento das Promoções e Progressões e de avaliação de desempenho e análise dos títulos dos profissionais da Educação, para fins de evolução funcional.
II - realizar, no período do estágio probatório, a avaliação dos integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal;
III - orientar a implantação e execução do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei.
§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será integrada por seis membros, sendo:
I - o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou o seu representante legal;
II - dois representantes da Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças;
III - um representante da Assessoria Jurídica
VI - quatro representantes de classe dos profissionais da educação.
§ 2º Os titulares dos Órgãos referidos nos incisos I, II e III do § 1º, deste artigo, deverão indicar os nomes dos representantes e respectivos suplentes para compor a referida Comissão.
§ 3º A presidência da Comissão de Gestão será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura ou por seu representante legal, que terá direito a voz e voto.
Capítulo VII
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da progressão
Art. 25. Progressão é a elevação da classe de vencimento do cargo público ocupado pelo profissional da educação, por meio da avaliação de desempenho.
Art.
Art.
I - desempenho das funções de magistério;
II - produção intelectual;
III - qualificação profissional; e
IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação for lotado.
§ 1º Serão fixados no Regulamento, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções.
§ 2º Ao final de cada ano, a Comissão enviará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura o resultado final da avaliação de desempenho dos profissionais da Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões.
Art. 28. Para alcançar a progressão os profissionais da educação deverão preencher ainda os seguintes requisitos:
I - cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e
II - pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, conforme estabelecida no Regulamento.
§ 1º. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os profissionais da Educação estiverem afastados de suas funções em razão de:
I - gozo de licença para trato de interesses particulares;
II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias;
III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;
IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério.
§ 2º Caso não ocorra a Avaliação de Desempenho por parte da Secretaria Municipal de Educação no prazo estipulado e havendo vencido o interstício de três anos da última progressão, essa será automática para todos os que tiverem direito.
Seção II
Da promoção
Art. 29. Promoção é a elevação do servidor público para cargo de um nível superior, dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação, nas condições estabelecidas no regulamento.
Art. 30. A promoção funcional somente ocorrerá após o estágio probatório e tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do pessoal do Quadro do Magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.
§ 1º A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo da Educação.
§ 2º Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de nível.
§ 3º A promoção nos níveis da Carreira dar-se-á para a classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação, no nível e Classe anteriormente ocupados.
Art. 31. As promoções serão realizadas anualmente na forma desta Lei e do Regulamento, condicionadas a existência de vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal determinar a quantidade de vagas anuais destinadas às promoções dos profissionais do magistério público da educação, dentro das respectivas Carreiras, obedecendo a um percentual máximo de 20% do total do quadro efetivo.
Capítulo VIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32. O programa de qualificação profissional do Magistério Público Municipal, destinado aos profissionais da Educação que estejam em efetivo exercício das funções de magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, será oferecido, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período mínimo de quarenta horas de formação continuada.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura poderá terceirizar a qualificação profissional do Magistério, desde que não disponha de pessoal qualificado para executar diretamente o Programa.
Art.
I - cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II - programas de aperfeiçoamento profissional em serviço; e
III - outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art.
I - a valorização do profissional da Educação e a melhoria da qualidade do ensino;
II - a formação inicial e continuada dos Professores e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação, para obtenção da habilitação necessária à progressão funcional;
III - a identificação das carências e dificuldades dos Professores e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação, relacionadas com a formação e a prática pedagógicas;
IV - o aperfeiçoamento ou complementação da formação, referentes aos conhecimentos, atitudes, valores e habilidades necessários ao desempenho eficiente das atribuições dos cargos públicos de Professor e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação; e
V - o aprendizado de novos conhecimentos e desenvolvimento de habilidades, decorrentes de necessidades provenientes das inovações científicas, tecnológicas ou alterações da legislação pertinente.
Capítulo IX
DAS VANTAGENS, DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da Remuneração
Art.
Art. 36. Considera-se vencimento básico dos cargos públicos efetivos dos profissionais da Educação os valores constantes das Tabelas anexas desta Lei.
Art. 37. Os ocupantes dos cargos do Grupo Magistério receberão gratificação pelo exercício de docência em classes regulares de alunos de alfabetização – 1º ao 3º anos do Ensino Fundamental I.
Art. 38. A gratificação pelo exercício de docência em classes regulares de alfabetização corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico da carreira;
Seção II
Dos direitos
Art. 39. Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, constituem direitos dos Profissionais da Educação:
I - receber remuneração de acordo com o nível, a classe de vencimento, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, independentemente da etapa, nível de ensino, série ou ano da Educação Básica em que atue;
II - adicional por tempo de serviço correspondente a cinco por cento do vencimento básico dos respectivos cargos, sendo devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de seis quinquênios, conforme disposto em regulamento;
III - licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo máximo de 1 (um) ano consecutivo ou não, restrito ao cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e adotado, na forma do regulamento;
IV – licença para tratar de interesse particular por um período máximo de dois anos, sem remuneração,
V – Licença Prêmio, a cada cinco anos de trabalho efetivo, concedida por assiduidade, obedecendo aos critérios regulamentados pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal;
VI - férias anuais de trinta dias consecutivos, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, sem prejuízo dos dias de recesso estipulados no calendário escolar;
§ 1º as férias dos profissionais da educação em exercício nas Unidades Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da Escola e o calendário letivo anual, para atender as respectivas necessidades didático-pedagógicas e administrativas;
§ 2º no período de recesso, o profissional da educação poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação para participação em cursos, congressos, simpósios e demais atividades consideradas relevantes;
Seção III
Dos Deveres
Art. 40. O Profissional da Educação do Magistério Público Municipal têm o dever de manter uma conduta ética e funcional adequada à dignidade profissional e à relevância social de suas atribuições, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, cabendo em especial:
I - ao Professor:
a) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
b) elaborar e cumprir seu plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
c) zelar pela aprendizagem dos alunos;
d) estabelecer atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e) ministrar os dias letivos, as horas de docência e horas-atividade estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; e
f) colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
II - ao Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação:
a) coordenar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da Escola;
b) administrar em conjunto com a direção o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Instituição de Ensino, de acordo com os objetivos estabelecidos na Proposta Pedagógica;
c) assegurar o cumprimento dos dias letivos, das horas de docência e das horas atividade estabelecidos;
d) zelar pelo cumprimento dos planos de trabalho dos docentes;
e) prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
f) criar processos de integração das famílias dos alunos e da comunidade com a Escola;
g) informar aos pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da Escola;
h) coordenar as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento dos profissionais em exercício, no âmbito da Unidade Escolar;
i) acompanhar e orientar o processo de formação educacional dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
j) elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao funcionamento das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
k) elaborar, implementar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; e
l) acompanhar e supervisionar o funcionamento da Instituição de Ensino, zelando pelo cumprimento da legislação e demais normas educacionais, bem como pelo padrão de qualidade do ensino.
III – ao Vice-Diretor:
coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento;
responder pela direção do educandário na ausência e afastamentos ocasionais do Diretor;
orientar a realização de atividades sociais, literárias e esportivas dosalunos;
orientar a execução das ordens emanadas do Diretor;
superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação superior;
zelar pela boa ordem e higiene do estabelecimento;
desempenhar tarefas afins.
IV - ao Diretor:
planejar o trabalho do ano letivocom o corpo docente;
organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente;
organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;
designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores;
designar professores para substituições eventuais e outras atividades do magistério;
distribuir as classes entre osProfessor de Suporte Pedagógico e Administrativo em Educação;
promover reuniões de pais e mestres;
promoveresupervisionaraorganizaçãodasatividadesextra curriculares doestabelecimento;
supervisionar o trabalho dos Professores docentes e Professores de Suporte Pedagógico e Administrativo em educação;
promover meios para o bom funcionamento do serviço da merenda e do transporteescolar;
receber pequenas verbas destinadas ao estabelecimento e prestarcontas de seu emprego;
manter atualizados os livros de escrituração escolar;
providenciaromaterialdidáticoedeconsumo,orientandoe controlando o seuemprego;
convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados;
controlar a execução do programa de ensino, em cada semestre, conjuntamente com o Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo em Educação;
fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor e orientaros trabalhos de limpeza e conservação;
comparecer a reuniões, quando convocado por autoridade do ensino;
presidir o colegiado da escola;
desempenhar tarefas afins
Seção IV
Das Proibições
Art. 41. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, ao Profissional da Educação é vedado:
I - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no horário de trabalho sem prévia autorização do superior hierárquico;
II - tratar de interesses particulares durante a jornada de trabalho;
III - valer-se do cargo público para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para obter qualquer proveito; e
IV - ministrar aulas, em caráter particular, para aluno integrante de classe sob sua regência.
Seção V
Do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 42. O afastamento para aperfeiçoamento profissional consistirá no afastamento remunerado do profissional da Educação para freqüentar cursos de pós-graduação, de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º São requisitos indispensáveis à concessão do afastamento previsto no caput deste artigo:
I - o efetivo exercício das funções de magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, pelo período mínimo de três anos;
II - a correlação entre o curso a ser freqüentado e as atribuições exercidas pelo Professor ou Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação;
III - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
IV - disponibilidade de professor para substituição imediata.
§ 2° Deverá ser divulgado, anualmente, o número de Professores e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino a serem contemplados com o afastamento previsto no caput deste artigo, definindo-se a proporção por Unidade Escolar, segundo critérios a serem definidos em Portaria do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 3° Os Professores e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação beneficiados com o afastamento para Aperfeiçoamento Profissional ficarão obrigados a exercer as funções de magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, após o seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
§ 4º Na hipótese do não cumprimento da obrigação prevista no § 3º deste artigo, os Professores e Professor de Suporte Pedagógico e Administrativo de Educação deverão ressarcir, ao erário municipal, os valores que perceberam durante seu afastamento, corrigidos monetariamente.
Capítulo X
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 43. Para efeito desta lei, cargos de provimento em comissão são os de Diretor e Vice-Diretor, conforme especificados no Anexo I.
Parágrafo único. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 44. É vedada a acumulação de 02 (dois) ou mais cargos em comissão.
Art. 45. O servidor designado para o exercício de cargo em comissão terá acrescido ao seu vencimento o valor correspondente à diferença do seu vencimento e a do cargo em comissão, nos termos do Anexo II.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. São partes integrantes da presente lei:
I - os Quadros I, II, constantes do Anexo I; e
II - as Tabelas I, II, constantes do Anexo II;
Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Município de Pedra Preta/RN.
Art. 48. Os valores do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Profissional da Educação constantes das tabelas de vencimentos do Anexo II desta Lei são devidos a partir da implantação da mesma.
Art. 49. Será implantado, gradativamente, o processo de escolha para o provimento dos cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, adotando-se a forma mista de acordo com os seguintes critérios:
I - Para se inscrever no processo de escolha, mediante seleção para a função de Diretor de Escola ou CMEI e de Vice-Diretor, o candidato deverá comprovar os seguintes requisitos:
contar com 03 (três) anos, no mínimo, em efetivo exercício na rede pública municipal;
encontrar-se em efetivo exercício na Unidade Ensino pleiteada há pelo menos 140 dias letivos/8 meses;
ser profissional da educação com graduação ou licenciatura e/ou com pós-graduação na área de educação;
não ter sido comprovada sua participação em irregularidades financeiras, administrativas ou atividades que afetam a moral e a ética profissional;
apresentar plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico, para o cargo de Diretor;
ter disponibilidade para o exercício da função no regime de 40h (quarenta horas), distribuído nos 3 (três) turnos;
ter realizado avaliação de conhecimento específico e obtido o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) ou ter sido concluído curso de especialização em Gestão Escolar;
se comprometer a assinar Termo de Compromisso assumindo cumprir o Contrato de Gestão, para o cargo de Diretor e Vice-Diretor;
declarar estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, para o cargo de Diretor;
não ter sofrido pena administrativa disciplinar por infração apurada em processo de sindicância ou inquérito administrativo;
estar em dia com a entrega de documentos escolares de acordo com os prazos estipulado pela SEMECD.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Pedra Preta, através da Secretaria Municipal de Educação, providenciará para que todos os Diretores assinem Contrato de Gestão que conterá cláusulas pré-estabelecidas relativas às competências na gestão administrativa, pedagógica e financeira, além de outras decorrentes do exercício da função;
§ 2º O Diretor ou o Vice-Diretor da escola terão o seu desempenho avaliado ao final de cada semestre letivo;
§ 3º A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, no transcorrer do exercício da função, resultará na destituição da mesma;
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 351/2006 e suas alterações posteriores.
Pedra Preta (RN), 15 de setembro de 2014.
LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
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