ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Transfere, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Serrinha/RN, a comemoração do Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados nacionais e estaduais e estabelece os dias de ponto facultativo para o ano de 2026 no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, prevendo, em seu art. 1º, inciso XVIII, o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o calendário de funcionamento da Administração Pública Municipal com o calendário estabelecido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, promovendo melhor organização dos serviços administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Serrinha/RN, a comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente prevista para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), data em que será observado ponto facultativo.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis, que deverão funcionar normalmente, em regime de plantão, escala ou expediente próprio, conforme determinação dos respectivos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos competentes, especialmente:
I – os serviços de urgência e emergência na área da saúde;
II – os serviços de limpeza urbana;
III – os demais serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade da prestação dos serviços públicos ou ocasionar prejuízos à população.
Art. 3º. Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado aos titulares da SEMAPRH e da SEMTRIF, a instituírem expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, especialmente no que tange à operacionalização do Setor de Licitações, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, aos vinte e seis do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (26.10.2026).
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:3DFBE07D