ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.495/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao MotoClube Motospeed RN para a realização do "2º Caraúbas Motofest 2025" e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao MotoClube Motospeed RN, entidade reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei Ordinária nº 1.486/2024, inscrita no CNPJ sob o nº 58.230.250/0001-06, com sede neste município, para auxílio na realização do evento "2º Caraúbas Motofest 2025", a ser realizado nos dias 14, 15 e 16 de março de 2025.

Art. 2º– O auxílio financeiro referido no artigo anterior tem como finalidade custear parte das despesas do evento, conforme orçamento detalhado apresentado pela entidade.

Art. 3º – Como contrapartida ao auxílio financeiro, o MotoClube Motospeed RN compromete-se a:

I – Garantir a ampla divulgação do apoio da Prefeitura Municipal de Caraúbas em todos os materiais de comunicação do evento, incluindo banners, outdoors, redes sociais, rádios e sites locais;

II – Inserir o logotipo da Prefeitura em locais de destaque durante o evento, como palco e telões;

III – Realizar agradecimentos públicos à Administração Municipal durante a programação do evento.

Art. 4º A entidade beneficiada com os recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente conforme o termo de parceria a ser celebrado entre as partes.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, nos termos dos arts. 40, 41, II, 42 e art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, renovar ou prorrogar, anualmente, a presente parceria, devendo ser mantidas as demais obrigações constantes dessa lei bem como do termo de cooperação celebrado.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, em 07 de março de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:3E01211D