ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.014; DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL

Lei Municipal nº 1.014 de 09 de Janeiro de 2024.

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional especial da importância de R$ 585.187,28 (Quinhentos e oitenta e cinco mil e cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias a seguir:

 

02.03001.04.122.0013.2005

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901100

17110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

585.187,28

TOTAL

R$

585.187,28

 

Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constante do Anexo Único deste Decreto, serão individualizados a nível de elemento de despesa, mediante Decreto do Poder Executivo, por ocasião da abertura do Crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo.

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares descritos nos art. 1º, desta lei, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, o excesso de arrecadação da Fonte ou Destinação de Recursos: 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, pelo valor total de R$ 585.187,28 (Quinhentos e oitenta e cinco mil e cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Remanejamento, Transposição, Transferência ou a abrir Créditos Adicionais Suplementares para destinar e executar os recursos aprovados na presente Lei a fim de assegurar o funcionamento das demais Secretarias Municipais no exercício vigente.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no exercício vigente nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 09 de Janeiro de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:3E07A398