ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453
Dispõe sobre a alteração dos artigos 4° e 5° da Lei Municipal n.° 301/1998 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com jurisdição no Município de São Bento do Norte/ RN.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 12 (doze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após suas indicações pelas instituições de que trata o art. 4° desta Lei.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Educação integra-se ao sistema orçamentário da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como dotação orçamentária.
Art. 4°. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando os seguintes segmentos:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Dois representantes da sociedade civil organizada;
c) Dois representantes dos professores;
d) Um representante dos gestores escolares;
e) Um representante dos Servidores Municipais da Educação;
f) Dois representantes dos Alunos;
g) Dois representantes dos Pais de Alunos; e
h) Um representante do Conselho Tutelar.
§1°. Para cada conselheiro titular será indicado, no âmbito das respectivas instituições, um conselheiro suplente.
§ 2°. O mandato de cada conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez e por igual período.
Art. 5°. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a liberação dos assuntos que lhes forem pertinentes.
Art. 7°. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento;
II - Acompanhar a aplicação de recursos à educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município;
III - Aprovar o Plano Municipal de Educação e suas alterações;
IV - Autorizar a organização de cursos ou escolas experimentais em estabelecimento de ensino da rede municipal;
V - Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal de ensino;
VI - Dispor sobre normas para matrículas, transferências, capacitação, adaptação e avaliação de estudos na rede municipal de ensino;
VII - Estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação em unidades escolares do município e de suas escolas conveniadas; e
VIII - Desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino, em relação ao seu custo, adotando, entre outras as medidas seguintes:
a) promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subseqüente;
b) estudar a composição de custos de ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-los a alcançar melhor o nível de aplicabilidade;
c) realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no Município de São Bento do Norte/RN; e
d) emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.
IX - Indicar, complementarmente, para o Sistema Municipal de Ensino, as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a distribuição de uma e outras, nos termos da legislação de ensino em vigor, e da Lei Orgânica do Municipal;
X - Acompanhar o processo de ensino do Município, inclusive nas escolas conveniadas e privadas;
XI - Promover seminários e debates com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos à educação e ao ensino;
XII - Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as normas constitucionais e legais pertinentes;
XIII - Manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais sistemas de educação, especialmente com o Conselho Estadual de Educação;
XIV - Elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para manutenção das atividades a cargo do Conselho;
XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - Aprovar os regimentos das escolas da rede municipal de ensino;
XVII - Emitir pareceres orientando a correção de situações e procedimentos a serem adotados no processo educacional;
XVIII - Manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que a Lei Orgânica Municipal e esta Lei forem omissas.
Art. 8°. A participação no Conselho Municipal de Educação é considerada serviço público relevante, dispensado qualquer forma de remuneração.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Educação será instalado em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 12 de julho de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn
Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:3E240F7B