ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 526/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Espírito Santo/RN o pagamento do piso salarial nacional, fixado em valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

§ 1º O piso salarial de que trata o caput corresponde ao vencimento básico dos cargos de ACS e ACE.

§ 2º O pagamento do piso salarial nacional fica condicionado à existência de vínculo jurídico direto entre o agente e o Município, bem como ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos consignados no orçamento vigente, especialmente aqueles oriundos da Assistência Financeira Complementar da União, prevista na Emenda Constitucional nº 120/2022, alocados ao Fundo Municipal de Saúde, bem como, se necessário, de recursos próprios do Município.

§ 1º A execução das despesas previstas nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente, observadas as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 2º Caso se verifique insuficiência de dotação específica, o Poder Executivo deverá promover a adequação orçamentária necessária, mediante a abertura de créditos adicionais, na forma da legislação orçamentária vigente.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como será considerada compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a assunção de obrigação sem prévia e suficiente dotação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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