ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 01/2026 - SME
PRÊMIO “ESCOLA ALFABETIZADORA” – EDIÇÃO 2026 (RESULTADOS SIMAIS ALFA 2025)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.298, de 24 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN e na Portaria nº 298/2026, que institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão na Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens, torna público o presente Edital, que regulamenta a concessão do Prêmio “Escola Alfabetizadora”, destinado a reconhecer as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que se destacaram na avaliação SIMAIS Alfa 2025 (2º ano do Ensino Fundamental).
1. DOS OBJETIVOS E DA JUSTIFICATIVA
1.1. Valorizar as equipes gestoras, os docentes e as comunidades escolares pelo empenho na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa.
1.2. Fomentar o uso dos resultados diagnósticos no planejamento pedagógico e reconhecer as unidades que apresentaram os mais altos índices de proficiência e de participação estudantil no 2º ano do Ensino Fundamental.
1.3. Executar o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas instituído pela Portaria nº 298/2026, em consonância com a Política Municipal Própria de Alfabetização (Lei Municipal nº 1.298/2026) e com o eixo “Incentivos e Boas Práticas” do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023).
2. DA ELEGIBILIDADE E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
2.1. São elegíveis todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN que ofertaram o 2º ano do Ensino Fundamental em 2025 e tiveram estudantes avaliados no SIMAIS Alfa 2025, com resultados oficialmente divulgados.
2.2. A participação é automática e independe de inscrição, uma vez que a classificação decorre exclusivamente dos resultados oficiais da avaliação.
3. DAS CATEGORIAS E DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
3.1. Categoria I – Destaque Geral em Proficiência: reconhece as 3 (três) unidades escolares com a maior média combinada, entendida como a média aritmética simples das proficiências médias em Língua Portuguesa e em Matemática.
3.1.1. Em caso de empate, prevalecerá, sucessivamente, a maior proficiência em Língua Portuguesa, a maior proficiência em Matemática e o maior percentual de participação.
3.2. Categoria II – Maior Engajamento e Participação Estudantil: reconhece a unidade escolar com o maior percentual de estudantes avaliados em relação aos previstos para a avaliação.
3.2.1. Em caso de empate, prevalecerá a maior média combinada.
3.3. As premiações não são cumulativas. A unidade classificada na Categoria I não concorrerá na Categoria II, hipótese em que será premiada na Categoria II a unidade seguinte na ordem de participação.
4. DA COMISSÃO AVALIADORA E DO RESULTADO PRELIMINAR
4.1. A apuração será realizada pela Comissão de Análise de Práticas Pedagógicas Exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, instituída pela Portaria nº 0265/2024, de 07 de outubro de 2024, à qual compete conferir os dados com a base oficial do SIMAIS Alfa, elaborar a classificação e julgar os recursos.
4.2. Com base nos dados oficiais consolidados do 2º ano (Língua Portuguesa e Matemática), a Comissão apurou o seguinte resultado preliminar:
TABELA 1 – RESULTADO PRELIMINAR – SIMAIS ALFA 2025 (2º ANO)
Unidade Escolar | Participação (%) | Prof. LP | Prof. MAT | Média combinada | Classificação |
E. M. Prefeito João Galvão | 80% | 714 | 629 | 671,5 | 1º lugar – Categoria I |
E. M. Santa Luzia | 83% | 649 | 519 | 584,0 | 2º lugar – Categoria I |
C. E. M. Theodósio Paiva | 76% | 631 | 535 | 583,0 | 3º lugar – Categoria I |
E. M. Áureo Lamartine Paiva | 96% | 609 | 520 | 564,5 | Destaque – Categoria II |
Fonte: resultados oficiais do SIMAIS Alfa 2025, consolidados pela Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN.
5. DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO
5.1. Qualquer unidade escolar elegível poderá interpor recurso contra o resultado preliminar, por meio de seu gestor, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação deste Edital, mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Educação.
5.2. Julgados os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o resultado final será homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
6. DA PREMIAÇÃO
6.1. Categoria I – Destaque Geral em Proficiência:
1º lugar – E. M. Prefeito João Galvão: Troféu e 1 (um) projetor multimídia; 2º lugar – E. M. Santa Luzia: Troféu e 1 (uma) caixa de som amplificada;
3º lugar – E. M. Theodósio Paiva: Troféu e 1 (uma) impressora.
6.2. Categoria II – Maior Engajamento e Participação Estudantil:
E. M. Áureo Lamartine Paiva (96% de participação): Troféu e 1 (uma) caixa de som amplificada.
6.3. A premiação indicada nos itens 6.1 e 6.2 está condicionada à homologação do resultado final, nos termos do item 5.2.
DA DESTINAÇÃO E DA ENTREGA DOS BENS
7.1. Os equipamentos serão adquiridos pelo Município na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecerão integrados ao patrimônio público municipal e serão tombados e afetados à unidade escolar premiada, devendo ser utilizados prioritariamente no suporte pedagógico das salas de aula e das atividades do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, vedada sua alienação ou utilização para fins diversos.
7.2. A entrega oficial ocorrerá em solenidade pública de encerramento do ano letivo de 2026, em data a ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação.
7.3. Nos certificados, peças de divulgação e na solenidade é vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1º, da Constituição Federal).
8.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguinte classificação orçamentária:
· Unidade Orçamentária: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação;
· Função: 12 – Educação;
· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental;
· Programa: 0003 – Programa de Manutenção e Apoio à Gestão Municipal;
· Ação: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
8.2. A cobertura orçamentária e financeira das despesas observará a seguinte distribuição:
I – Fonte 542 – Complementação da União ao FUNDEB – VAAT: destinada à aquisição dos bens permanentes previstos no item 6.1 deste Edital, compreendendo projetor multimídia, caixa de som amplificada e impressora, classificados na Natureza da Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
II – Recursos próprios do Município: destinados à aquisição dos troféus e certificados de reconhecimento, classificados na Natureza da Despesa 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
8.3. A execução das despesas fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente, à disponibilidade financeira e à observância das normas legais aplicáveis à utilização dos recursos públicos, especialmente quanto às vinculações e finalidades específicas das fontes de financiamento.
8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Análise de Práticas Pedagógicas Exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, instituída pela Portaria nº 0265/2024, de 07 de outubro de 2024.
8.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Monte Alegre/RN, 04 de novembro de 2026.
RIVANILDO BARRETO SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:3E5B9890