ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 01/2026 - SME

PRÊMIO “ESCOLA ALFABETIZADORA” – EDIÇÃO 2026 (RESULTADOS SIMAIS ALFA 2025)

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.298, de 24 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN e na Portaria nº 298/2026, que institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão na Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens, torna público o presente Edital, que regulamenta a concessão do Prêmio “Escola Alfabetizadora”, destinado a reconhecer as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que se destacaram na avaliação SIMAIS Alfa 2025 (2º ano do Ensino Fundamental).

 

1. DOS OBJETIVOS E DA JUSTIFICATIVA

1.1.  Valorizar as equipes gestoras, os docentes e as comunidades escolares pelo empenho na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa.

1.2. Fomentar o uso dos resultados diagnósticos no planejamento pedagógico e reconhecer as unidades que apresentaram os mais altos índices de proficiência e de participação estudantil no 2º ano do Ensino Fundamental.

1.3.  Executar o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas instituído pela Portaria nº 298/2026, em consonância com a Política Municipal Própria de Alfabetização (Lei Municipal nº 1.298/2026) e com o eixo “Incentivos e Boas Práticas” do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023).

 

2. DA ELEGIBILIDADE E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

2.1. São elegíveis todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN que ofertaram o 2º ano do Ensino Fundamental em 2025 e tiveram estudantes avaliados no SIMAIS Alfa 2025, com resultados oficialmente divulgados.

2.2.  A participação é automática e independe de inscrição, uma vez que a classificação decorre exclusivamente dos resultados oficiais da avaliação.

 

3. DAS CATEGORIAS E DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

3.1. Categoria I – Destaque Geral em Proficiência: reconhece as 3 (três) unidades escolares com a maior média combinada, entendida como a média aritmética simples das proficiências médias em Língua Portuguesa e em Matemática.

3.1.1.   Em caso de empate, prevalecerá, sucessivamente, a maior proficiência em Língua Portuguesa, a maior proficiência em Matemática e o maior percentual de participação.

3.2. Categoria II – Maior Engajamento e Participação Estudantil: reconhece a unidade escolar com o maior percentual de estudantes avaliados em relação aos previstos para a avaliação.

3.2.1.  Em caso de empate, prevalecerá a maior média combinada.

3.3. As premiações não são cumulativas. A unidade classificada na Categoria I não concorrerá na Categoria II, hipótese em que será premiada na Categoria II a unidade seguinte na ordem de participação.

 

4. DA COMISSÃO AVALIADORA E DO RESULTADO PRELIMINAR

4.1. A apuração será realizada pela Comissão de Análise de Práticas Pedagógicas Exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, instituída pela Portaria nº 0265/2024, de 07 de outubro de 2024, à qual compete conferir os dados com a base oficial do SIMAIS Alfa, elaborar a classificação e julgar os recursos.

4.2. Com base nos dados oficiais consolidados do 2º ano (Língua Portuguesa e Matemática), a Comissão apurou o seguinte resultado preliminar:

TABELA 1 – RESULTADO PRELIMINAR – SIMAIS ALFA 2025 (2º ANO)

 

Unidade Escolar

Participação (%)

Prof. LP

Prof. MAT

Média combinada

Classificação

E. M. Prefeito João Galvão

80%

714

629

671,5

1º lugar – Categoria I

E. M. Santa Luzia

83%

649

519

584,0

2º lugar – Categoria I

C. E. M. Theodósio Paiva

76%

631

535

583,0

3º lugar – Categoria I

E. M. Áureo Lamartine Paiva

96%

609

520

564,5

Destaque – Categoria II

Fonte: resultados oficiais do SIMAIS Alfa 2025, consolidados pela Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN.

 

5. DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO

5.1. Qualquer unidade escolar elegível poderá interpor recurso contra o resultado preliminar, por meio de seu gestor, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação deste Edital, mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Educação.

5.2.  Julgados os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o resultado final será homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

 

6. DA PREMIAÇÃO

6.1.  Categoria I – Destaque Geral em Proficiência:

1º lugar – E. M. Prefeito João Galvão: Troféu e 1 (um) projetor multimídia; 2º lugar – E. M. Santa Luzia: Troféu e 1 (uma) caixa de som amplificada;

3º lugar – E. M. Theodósio Paiva: Troféu e 1 (uma) impressora.

6.2.  Categoria II – Maior Engajamento e Participação Estudantil:

E. M. Áureo Lamartine Paiva (96% de participação): Troféu e 1 (uma) caixa de som amplificada.

6.3. A premiação indicada nos itens 6.1 e 6.2 está condicionada à homologação do resultado final, nos termos do item 5.2.

 

  1. DA DESTINAÇÃO E DA ENTREGA DOS BENS

7.1. Os equipamentos serão adquiridos pelo Município na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecerão integrados ao patrimônio público municipal e serão tombados e afetados à unidade escolar premiada, devendo ser utilizados prioritariamente no suporte pedagógico das salas de aula e das atividades do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, vedada sua alienação ou utilização para fins diversos.

7.2.  A entrega oficial ocorrerá em solenidade pública de encerramento do ano letivo de 2026, em data a ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação.

7.3.  Nos certificados, peças de divulgação e na solenidade é vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1º, da Constituição Federal).

8.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.   As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguinte classificação orçamentária:

· Unidade Orçamentária: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação;

· Função: 12 – Educação;

· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental;

· Programa: 0003 – Programa de Manutenção e Apoio à Gestão Municipal;

· Ação: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

8.2.  A cobertura orçamentária e financeira das despesas observará a seguinte distribuição:

I    – Fonte 542 – Complementação da União ao FUNDEB – VAAT: destinada à aquisição dos bens permanentes previstos no item 6.1 deste Edital, compreendendo projetor multimídia, caixa de som amplificada e impressora, classificados na Natureza da Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

II   – Recursos próprios do Município: destinados à aquisição dos troféus e certificados de reconhecimento, classificados na Natureza da Despesa 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

8.3.   A execução das despesas fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente, à disponibilidade financeira e à observância das normas legais aplicáveis à utilização dos recursos públicos, especialmente quanto às vinculações e finalidades específicas das fontes de financiamento.

8.4.  Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Análise de Práticas Pedagógicas Exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, instituída pela Portaria nº 0265/2024, de 07 de outubro de 2024.

8.5.  Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Monte Alegre/RN, 04 de novembro de 2026.

 

RIVANILDO BARRETO SILVA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
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