ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2014

EMENTA: Dá nova redação ao caput do Artigo 1º e altera as limitações Sul e Leste, descritas no artigo acima citado, da Lei Municipal n° 613, datada de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Oartigo 1º e as limitações Sul e Leste da Lei Municipal nº 613, datada de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1° - Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, terreno de sua propriedade, localizado na Avenida Paulo Ferreira das Chagas, com área de 510m² (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes limitações:”

 

“NORTE: .........;

SUL: com a Rua Antônio Martins, medindo 30,00m (trinta) metros;

LESTE: com a Avenida Vereador Paulo Ferreira das Chagas, medindo 17 (dezessete) metros;

OESTE: ...........”

 

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de março de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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