ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 535.2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI M U N I C I P A L Nº 535/2025.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 75.600,00 ( Setenta e cinco mil e seiscentos reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 18 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

Rua Sete de Setembro, SN - Centro

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 24.517.112/0001-82

 

ANEXO A LEI Nº 535/2025

ANEXO I – ACRÉSCIMO

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

2001

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

 

33904600 - 15000000

Auxílio-alimentação

75.600,00

Soma da Ação:

75.600,00

Soma da Unidade:

75.600,00

Total Geral:

75.600,00

ANEXO II – DECRÉSCIMO

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

2002

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

 

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

25.600,00

Soma da Ação:

25.600,00

2003

AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

50.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

Soma da Unidade:

75.600,00

Total Geral:

75.600,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:3E6AD692