ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1115/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1115/2026

 

Altera a lei municipal nº 1090/2025, que institui o plano plurianual para o quadriênio 2026-2029, para incluir o capítulo IV, que dispõe sobre as medidas estratégicas para o fortalecimento das ações do selo UNICEF, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1090/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, passa a vigorar acrescida do Capítulo IV, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Art.11º O Poder Público Municipal deverá adotar e executar medidas estratégicas, acompanhadas de metas físicas, indicadores de desempenho e previsão orçamentária, devidamente alinhadas às ações da Agenda Transversal.

 

§1º - Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

§2º - A elaboração, acompanhamento e avaliação da Agenda Transversal deverão contar com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tuelar e de representantes da sociedade civil organizada, garantindo-se ampla publicidade e controle social das ações implementadas.

 

Art.12º A Agenda Transversal de que trata o art. 11 desta Lei terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art.13º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata este Capítulo." (NR)

 

Art. 2º O Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS da Lei Municipal nº 1090/2025 passa a ser denominado Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, com os artigos subsequentes renumerados na seguinte ordem:

 

I - O art. 11 passa a ser o art. 14;

II - O art. 12 passa a ser o art. 15;

III - O art. 13 passa a ser o art. 16; e

IV - O art. 14 passa a ser o art. 17.

 

Parágrafo único - As remissões aos artigos renumerados por esta Lei, constantes da Lei Municipal nº 1090/2025 e de quaisquer outros atos normativos, consideram-se automaticamente ajustadas às novas numerações.

 

Art.3º A inclusão do Capítulo IV na Lei do Plano Plurianual 2026-2029 justifica-se pela necessidade de institucionalizar, no planejamento estratégico municipal, as medidas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os compromissos assumidos pelo município junto ao Selo UNICEF – Município Aprovado, assegurando a integração das políticas públicas setoriais em uma agenda transversal que promova resultados efetivos para esse público prioritário.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 09 de março de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:3E73A27D