ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação, organização e os direitos funcionais da Guarda Municipal (GM) do Município de Sítio Novo e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDREZZA BRASIL SOUTO, Prefeita Municipal de Sítio Novo, Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui a guarda municipal no âmbito do Município de Sítio Novo, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal e o Art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º. Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º. São prerrogativas dos integrantes da carreira da Guarda Municipal-GM:

 

I - Atuar de forma integrada com as demais organizações e instituições de segurança pública;

 

II - Exercer suas funções com livre acesso e permanência em logradouros públicos e repartições municipais;

 

III - Representar pela legalidade dos atos públicos, visando à prestação dos serviços com qualidade;

 

IV - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

VI - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

VII - Patrulhamento preventivo;

 

VIII - Compromisso com a evolução social da comunidade; e

 

IX - Uso progressivo da força.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º. É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 5º. São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações do município;

 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Município;

 

IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

VIII- Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

IX - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

X - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XI - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XIII - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XIV - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XV - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

 

XVI - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal (GM) poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a Guarda Municipal (GM) prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

 

Art. 6º- A Guarda Municipal (GM) é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal, pertencente a estrutura administrativa da Secretaria de Governo, Defesa e Ações Estratégias;

 

Art. 7º- Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal (GM) de maneira compartilhada.

 

Art. 8º- A Guarda Municipal (GM) é formada por servidores públicos efetivos, que já investiram no Cargo de Guarda Municipal (GM) provenientes dos concursos realizados em 2009 e 2018.

 

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 9º. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal (GM) requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica estabelecida a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

 

§ 1º. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE

 

Art. 10. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

 

I - Controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

Parágrafo único. A Guarda Municipal (GM) não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

 

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL

 

Art. 11. Os cargos em comissão da Guarda Municipal (GM) deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

 

§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal (GM) poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, com provimento de livre nomeação e exoneração, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

 

§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal (GM), deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

 

§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis, previsto em lei própria.

 

Art. 12. Para o guarda municipal é autorizado o porte de arma de fogo, conforme a Lei nº 13.044/2014.

 

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

 

Art. 13. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

 

Art. 14. A estrutura organizacional funcional, ou Quadro Funcional, da Guarda Municipal (GM) compreende cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo, sendo eles os seguintes:

 

I - Cargo de provimento em comissão:

 

Comandante da Guarda Municipal;

 

Subcomandante da Guarda Municipal;

 

II - Cargo de provimento efetivo:

 

Guarda Municipal.

 

Parágrafo Único. O cargo de Comandante e Sub Comandante da Guarda Municipal (GM) terá sua remuneração previsto na Lei da Estrutura Administrativa do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 15. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. Conforme a Lei nº 13.044/2014 o guarda municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

 

Art. 17. Incorpora-se a Guarda Municipal (GM) os servidores efetivos que já investiram no serviço público municipal para o de Guarda Municipal (GM) do Município de Sítio Novo/RN, aprovados nos concursos dos anos de 2009 e 2018.

 

Art. 18. Fica criado o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, para o Guarda Municipal que efetivamente esteja no exercício da função.

 

Art. 19. Os vencimentos dos guardas municipais de Sítio Novo/RN é o estabelecido no edital do concurso no qual foram aprovados.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 09 de fevereiro de 2021.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:3E8F649E