ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 104/2026 – PMA – GP
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público efetivo em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos V e VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, parágrafo único, III, da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora pública, por meio do qual pleiteia a declaração de vacância do cargo efetivo em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente Administrativa, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças, ocupado pela servidora JULIETA ELIETE DE ARAÚJO, matrícula nº 10.***, nomeada por meio da Portaria nº 002, de 04 de janeiro de 2010, em razão de sua posse no cargo de Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa – 4ª Região de Saúde – Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Processo Administrativo nº 00610008.001366/2026-02-SEI, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº 16.184, de 02 de julho de 2026, por se tratar de cargo público inacumulável, nos termos do art. 42, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 001/1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dê-se Ciência.
Acari/RN, 05 de agosto de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:3E9231D0