PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1017001/2022.

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caraúbas/RN,- consoante autorização do Sr. ANTÔNIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 1017001/2022 relativo à Dispensa de Licitação n° 059/2022 referente à contratação de Pessoa Jurídica visando realização do procedimento cirúrgico de adequação de lesão na cavidade oral, junto às Pessoas Jurídica: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA ORAL CLINICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 02.127.620/0001-11 com sede a Rua Pedro Velho, nº 99, Santo Antônio, CEP 59.611-010, Mossoró/RN; com fulcro no inciso IV do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso IV do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

(...)

IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Foi verificada a necessidade urgente de realizar-se contratação de Pessoa Jurídica visando realização do procedimento cirúrgico de adequação de lesão na cavidade oral, junto à Pessoa Jurídica: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA ORAL CLINICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 02.127.620/0001-11, com base no inciso IV do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A referida solicitação justifica-se face o interesse do poder Executivo Municipal em oferecer condições dignas e necessárias para um melhor atendimento aos munícipes, tendo em vista a complexidade e urgência de determinados casos, como a do paciente JHONANTHAN SANTOS SILVA, portador do CPF 965.062.372-87 e RG 5020882.

Conforme solicitação profissional, o paciente necessita de PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ADEQUAÇÃO DE LESÃO NA CAVIDADE ORAL. A indicação deste tipo de cirurgia tem caráter de URGÊNCIA, pois a Miasse é considerada uma patologia maxilofacial grave, visto que sua demora ou não realização poderá acarretar complicações e danos irreversíveis a saúde do paciente.

Considerando que o paciente não tem aporte financeiro para a realização do procedimento cirúrgico o qual é de extrema importância para manutenção da sua saúde.

Considerando os princípios doutrinários do SUS que são: Universalidade: onde versa que todo cidadão temdireito à saúdee acesso a todos os serviços públicos de saúde onde o governo tem o dever de prover assistência à saúde igualitária para todos. Integralidade: que diz que todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral, e Equidade: Que explana que toda pessoa é igual perante o SUS.

Devido a urgência para a realização do procedimento cirúrgico, foram realizadas pesquisas com pessoas físicas e jurídicas, no intuito de dar celeridade ao processo.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei n° 8666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Fábio Francisco da Silva Sena, Assessor Jurídico do Município de Caraúbas/RN, que em seu bojo foi favorável à contratação com as Pessoas Jurídicas: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA ORAL CLINICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 02.127.620/0001-11 no valor total de 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), tendo em vista ser o menor valor dentre as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

 

Caraúbas/RN, 08 de novembro de 2022

 

PAULO DE PAIVA BRASIL

Secretária Municipal de Saúde