ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 60 DE 2026

DECRETO Nº 60, DE 01 de setembro de 2026

 

Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 614/2025 (LOA-20256), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 614/2025 - (LOA 2026), de 16 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 01 de setembro de 2026

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

DECRETO N.º 60/2026 - TABELA DEMONSTRATIVA

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

16.900,00

08 .002 FUNDO DE MANUT. E DESENV.DA EDUC.BÁSICA

16.900,00

 

2064 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE - FEB-30%.

9.100,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25420000

0001

9.100,00

 

2119 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - PRÉ-ESCOLA - FEB-30%.

7.800,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25420000

0001

7.800,00

 

Ruy Barbosa/RN, 01 de setembro de 2026

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:3EAD1AF3