ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

OBJETO: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais e telegráficos, incluindo serviços de envio de correspondências simples e registradas, cartas com aviso de recebimento (AR), encomendas (SEDEX ou similares), serviços de logística postal e demais serviços correlatos, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços postais e telegráficos indispensáveis ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a prestação dos serviços postais e telegráficos em âmbito nacional é realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal criada especificamente para essa finalidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso X, da Constituição Federal, que atribui à União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional;

CONSIDERANDO que a presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual autoriza a dispensa de licitação para contratação de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico;

CONSIDERANDO que a formalização mediante instrumento contratual mostra-se necessária em razão da natureza continuada dos serviços postais e telegráficos, os quais demandam disciplina específica quanto à vigência, faturamento, reajuste tarifário, fiscalização, obrigações das partes e eventual prorrogação, nos termos dos arts. 89, 95, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que os serviços postais serão executados de forma contínua, sob demanda, pelo período de 12 (doze) meses, com faturamento periódico e necessidade de gestão contratual permanente, revelando-se juridicamente mais adequada a formalização mediante contrato administrativo ou instrumento contratual padrão disponibilizado pelos CORREIOS;

CONSIDERANDO a instrução processual constante nos autos, especialmente o Termo de Referência, justificativa da contratação, estimativa de despesa, disponibilidade orçamentária e parecer jurídico favorável;

RESOLVE:

AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026, fundamentada no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03, objetivando a prestação de serviços postais e telegráficos destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, pelo valor estimado de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante interesse da Administração e justificativa formal.

A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme necessidade da Administração Municipal, mediante solicitação do setor requisitante competente, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.

DETERMINO, ainda, a publicação do presente ato na imprensa oficial, em observância ao princípio da publicidade e ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Várzea/RN, 15 de maio de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:3EBDA907