ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 043, DE 17 DE JULHO DE 2026.

DECRETO N.º 043, DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de promover ações de saúde pública e proteção integral à criança, ao adolescente e à coletividade;

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e do Programa Nacional de Imunizações – PNI;

CONSIDERANDO o Programa Saúde na Escola – PSE, instituído pelo Decreto Federal nº 6.286/2007;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal, reduzir o risco de surtos de doenças imunopreveníveis e facilitar o acesso da população às vacinas ofertadas pelo SUS;

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito do Município de Maxaranguape, a Estratégia Municipal de Promoção da Imunização em Escolas e Ações Extramuros, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º

A Estratégia Municipal tem por objetivos:

I – ampliar as coberturas vacinais da população-alvo do Programa Nacional de Imunizações;

II – facilitar o acesso da população às vacinas previstas no calendário nacional;

III – promover ações educativas sobre imunização, prevenção de doenças e combate à desinformação;

IV – fortalecer a integração entre saúde, educação e comunidade;

V – promover busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto.

Art. 3º

As ações de imunização poderão ser realizadas:

I – em escolas públicas municipais;

II – em escolas estaduais e privadas mediante pactuação institucional;

III – em ações extramuros promovidas em praças, comunidades rurais, assentamentos, eventos públicos, feiras, equipamentos sociais e demais espaços coletivos;

IV – em campanhas especiais definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º

Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – planejar, coordenar e executar as ações de vacinação;

II – disponibilizar equipes, insumos, imunobiológicos e materiais necessários;

III – manter registro nominal das doses aplicadas nos sistemas oficiais do SUS;

IV – realizar monitoramento e avaliação das coberturas vacinais;

V – promover capacitação dos profissionais envolvidos;

VI – desenvolver campanhas educativas e informativas.

Art. 5º

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – apoiar logisticamente a execução das ações nas unidades escolares;

II – promover a divulgação prévia das campanhas junto às famílias e à comunidade escolar;

III – colaborar na mobilização de estudantes e responsáveis;

IV – incentivar atividades pedagógicas relacionadas à promoção da saúde e imunização.

Art. 6º

A vacinação em ambiente escolar dependerá de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, observadas as normas do Ministério da Saúde e da legislação vigente.

Art. 7º

As equipes de saúde poderão realizar verificação da caderneta vacinal dos estudantes, com o objetivo de identificar esquemas vacinais incompletos e orientar os responsáveis.

Art. 8º

O Município poderá celebrar parcerias e cooperações técnicas com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades para fortalecimento das ações previstas neste Decreto.

Art. 9º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10

A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 11º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita de Maxaranguape/RN

 


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:3EC4E26F