ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Institui diretrizes para utilização de QR Code como instrumento de transparência e acesso à informação nos órgãos públicos e nos meios digitais do Município de Ouro Branco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes gerais para a utilização de códigos de resposta rápida (QR Code) como ferramenta de acesso à informação e transparência nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta.

 

Art. 2º A utilização do QR Code terá como objetivos:

 

I - Facilitar o acesso da população a informações públicas;

II - Ampliar a transparência ativa da gestão municipal;

III - Promover a modernização dos serviços públicos;

IV - Estimular o controle social pela população.

 

Art. 3º Os QR Codes poderão ser disponibilizados em:

 

I - Repartições públicas municipais;

II - Documentos oficiais e informativos;

III - Obras públicas e placas institucionais;

IV - Portais, sítios eletrônicos e sistemas digitais da Prefeitura;

V - Materiais de divulgação de serviços públicos.

 

Art. 4º Os códigos deverão direcionar, sempre que possível, para informações como:

 

I - Dados institucionais do órgão;

II - Informações sobre serviços prestados;

III - Andamento de obras públicas;

IV - Dados de contratos, licitações e despesas públicas;

V - Canais de atendimento ao cidadão.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo:

 

I - Padrões técnicos de implementação;

II - Fases de implantação;

III - Prioridades de aplicação;

IV - Procedimentos administrativos necessários.

 

Art. 6º A implementação observará os princípios da:

 

I - Legalidade;

II - Publicidade;

III - Eficiência;

IV - Transparência, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 7º Esta Lei possui caráter orientador e autorizativo, não implicando criação direta de despesas obrigatórias, cabendo ao Poder Executivo sua execução conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 26 de junho de 2026.


AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:3ECB3695