ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 144/2022 PROCESSO N° 5.120/2022 PREGÃO PRESENCIAL 33/2022
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 144/2022
PROCESSO N° 5.120/2022
PREGÃO PRESENCIAL 33/2022
CONTRATADA: EUFRASIO MEDEIROS JUNIOR.
CNPJ: 26.353.031/0001-10.
OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 144/2022, referente ao Pregão Presencial 33/2022, objetivado por “AQUISIÇÃO PARA PRÓTESE DENTÁRIA” com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, e 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual em 180 dias, com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
ASSINATURA: 11/09/2026
VIGÊNCIA: 11/09/2026 a 11/03/2027.
Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:3EEE2136