ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n. 366, de 16 de março de 2022

 

Acrescenta o § único ao Artigo 31 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Marcelino Vieira-RN nos seguintes termos:

 

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as hipóteses de implementação de décimo terceiro subsídio e férias acrescidas do respectivo terço constitucional, as quais poderão ser objeto de proposição por iniciativa do Poder Legislativo.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação;

 

Marcelino Vieira-RN, em 16/03/2022;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO 

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
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