PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 1733/2025 - Dispensa de Licitação nº 036/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso VIII do Decreto Municipal nº 1.058/2024, RESOLVO:

 

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto Aquisição de aparelho celular (Smartphone), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santana do Seridó/RN, a fim de atender as demandas do município de Santana do Seridó/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso II do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico, conforme art. 203, §2º do Decreto Municipal nº 1.058/2024, por se tratar de hipótese prevista no inciso I e II do art. 201 no mesmo Decreto.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso V, VI, VII do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

Ratifico a contratação da empresa: GDA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 08.281.458/0001-78, no valor global de R$ 3.378,00 (três mil, trezentos e setenta e oito reais), a presente contratação será satisfeita nas dotações orçamentárias:

Classificação: 10.122.0036 2.060 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde

Natureza de Despesa: 4.4.90.52– Equipamentos e material permanente

Fonte: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de Saúde

Classificação: 10.305.0090 2064 – Manutenção do Programa Vigilância em Saúde

Natureza de Despesa: 4.4.90.52– Equipamentos e material permanente

Fonte: 16000000 – Transferência SUS - Bloco de manutenção das ações e Serviços Públicos de Saúde

Com respaldo na Lei 14.133/2021, Art. 75, inciso II, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme Art. 209, inciso VIII do Decreto Municipal nº 1.058/2024, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

 

Santana do Seridó/RN, 07 de julho de 2025.

 

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal