ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 431 CRÉDITO DA CESSÃO ONEROSA

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.

CNPJ: 08.362.287/0001-01

Lei Nº 431/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação do fundo Especial do Petróleo, ao orçamento vigente, no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 07.013 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto Atividade – 1047 – Construção de Cemitério Público.

 

44.90.51 00 – Obras e Instalações...............R$ 150.000,00

Subtotal..R$ 150.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 07.013 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto Atividade – 1044 – Construção/Recuperação de Praças

 

44.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica..............R$ 2.000,00

44.90.51 00 – Obras e Instalações.................R$ 168.000,00

Subtotal..R$ 170.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 07.04 – Secretaria Municipal de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

Projeto Atividade – 2.060 – Pagamento de Obrigações Patronais - INSS.

 

31.90.13 00 – Obrigações Patronais.............R$ 60.000,00

Subtotal..R$ 60.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 – Educação

361 –Ensino Fundamental

Projeto Atividade – 2.060 – Pagamento de Obrigações Patronais - INSS.

 

31.90.13 00 – Obrigações Patronais.............R$ 80.000,00

Subtotal..R$ 80.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 02.11 – Secretaria Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 –Atenção Básica

Projeto Atividade – 2.060 – Pagamento de Obrigações Patronais - INSS.

 

31.90.13 00 – Obrigações Patronais.............R$ 60.000,00

Subtotal..R$ 60.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 – Educação

361 –Ensino Fundamental

Projeto Atividade – 1012 – Construção/Ampliação/Reformas de Escolas.

 

44.90.51 00 – Obras e Instalações.............R$ 88.365,87

Subtotal..R$ 88.365,87

Total ...R$ 608.365,87

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes da Cessão Onerosa do Petróleo, no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º - Fica autorizado, a inclusão no PPA (Plano Plurianual 2019/2021) e LDO 2019, o Projeto Atividade ora proposto.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 09 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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