ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 529/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.274,40, para atendimento a Lei Federal nº 13.885/2019, e dá outras providências.

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, Prefeito Constitucional do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, Lei Municipal n° 501, de 18 de dezembro de 2018, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), oriundo do bônus pela cessão onerosa de que trata a Lei Federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, a ser incorporado na receita orçamentária vigente na rubrica1.7.1.8.99.1.1, fonte 19900000 (outras destinações vinculadas de recursos).

 

Art. 2º. Para utilização no corrente exercício, o executivo municipal fica autorizado a incluir em seu orçamento vigente:

Unid. Adm.: 02.008 – Sec. Mun. Obras e De Serv. Urbanos

Função: 15-Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Ação: – 1950 – Ações de Invest-Recursos Cessão Onerosa/PRE SAL

Nat. Despesa: 449051-Obras e Instalações

449052-Equipamentos e Mat. Permanente

Valor R$ 246.274,40

Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos

 

Unid. Adm.: 02.002 – Sec. Mun. De Administração

Função: 04-Administração

Sub-Função: 122 – Administração

Ação: – 2003 – Manutenção da Sec. De Administração

Nat. Despesa: 319013-Obrigações Patronal

Valor R$210.000,00

Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos

 

Art. 3º.O Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior será coberto através da previsão de arrecadação a maior dos recursos provenientes da receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, a se verificar no exercício financeiro corrente.

 

Art. 4º. Caso as despesas criadas pelo presente crédito adicional não sejam realizadas até o final do exercício, o executivo deverá enviar no exercício seguinte novo projeto de lei solicitando ao Legislativo autorização, descrevendo de forma detalhada unidade administrativa beneficiado, ação e valor a ser investido.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de dezembro de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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