ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 346/2013 - PARANÁ/RN, EM 15 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2014 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PREMILINARES

 

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, combinada com a Lei Complementar na 101/2000, esta Lei fixa as normas relativas às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, compreendendo o seguinte:

 

I – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II – A estrutura e a organização dos orçamentos;

 

III – As diretrizes gerais para elaboração e a execução dos orçamentos;

 

IV – As disposições sobre as alterações na legislação tributária;

 

V – As emendas ao projeto de lei orçamentária;

 

VI – As disposições gerais e finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. Constituem prioridades da administração pública municipal para o próximo exercício de 2014:

 

ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS

I - ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - Administração

1.1.1 - Racionalizar os gastos do município;

1.1.2 - Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.1.3 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor, bem como a realização de concurso para preenchimento de vagas na administração pública municipal;

1.1.4 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.1.5 - Modernizar a administração municipal;

1.1.6 - Estimular as receitas municipais; e

1.1.7 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático.

 

1.2 - Saneamentos e Meio Ambiente

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

1.2.3 - Recuperar rios e açudes;

1.2.4 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.2.5 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;

1.2.6 - Construir aterro sanitário;

1.2.7 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;

1.2.8 - Desenvolver programas de educação ambiental; e

1.2.9 - Construção de pequenos açudes barragens submersas.

 

1.3 - Educação

1.3.1 - Integrar as creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino;

1.3.2 - Manter o programa da merenda escolar;

1.3.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;

1.3.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;

1.3.5 - Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal;

1.3.6 - Desenvolver o Programa de Educação e Jovens e Adultos;

1.3.7- Desenvolver o Programa de Alimentação Escolar, visando uma maior freqüência escolar às aulas;

1.3.8 - Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.3.9 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa, treinamento e reciclagem profissional da educação;

1.3.10 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;

1.3.11 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.3.12 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.3.13 - Recuperar e manter e ampliar a estrutura física das Unidades Escolares Aquisição, recuperação e manutenção dos equipamentos das unidades escolares;

1.3.14 - Ampliação, recuperação e manutenção da Biblioteca.

1.4 - Cultura

1.4.1 - Restaurar e recuperar logradouros;

1.4.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato;

1.4.3 - Resgatar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.4.4 - Implantar e manter a sistemática de tombamento municipal; e

1.4.5 - Construção do Clube.

 

1.5 - Serviços Públicos

1.5.1 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública;

1.5.2 - Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;

1.5.3 - Revitalizar, manter e ampliar o mercado público, feira e matadouro;

1.5.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município; e

1.5.5 - Ampliar e manter cemitério público e praças públicas Zona Urbana e Zona Rural.

 

1.6 - Habitação

1.6.1 - Incentivar políticas de habitação e erradicação de melhoria de chagas (casas de taipa);

1.6.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda; e

1.6.3 - Implantar lotes urbanizados em áreas periféricas.

 

1.7 - Esporte e Lazer

1.7.1 - Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.7.2 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais;

1.7.3 - Manter e recuperar quadras de esportes;

1.7.4 - Construção de Quadras e Campo de Futebol.

 

1.8 - Transporte

1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários; e

1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais.

 

1.9 - Limpeza Urbana

1.9.1 - Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros;

1.9.2 - Implantar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;

1.9.3 - Manter um aterro sanitário controlado;

1.9.4 - Aquisição de veículos;

1.9.5 - Aquisição de tratores; e

1.9.6 - Manutenção da frota existente.

1.10 - Finanças

1.10.1 - Modernizar e informatizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.10.2 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; e

1.10.3 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuir os níveis de inadimplência.

 

1.11 - Infraestrutura Urbana

 

1.11.1 - Promover a implementação da infraestrutura ao acesso principal do Município.

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Saúde

 

2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

2.1.2 - Dar continuidade ao Programa e Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de saúde pública;

2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;

2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;

2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;

2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.7 - Manter e recuperar veículos e equipamentos;

2.1.8 - Garantir as condições materiais à execução de saúde especiais de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.1.9 - Ampliar a assistência médica, através do Programa Saúde na Família;

2.1.10 - Ampliar a assist. Odontológica, através do Programa Saúde Bucal;

2.1.11 - Incentivar o programa de Agentes de Saúde;

2.1.12 - Incentivar o programa de assistência à mulher; e

2.1.13 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência.

 

2.2 – Trabalho

1.2.1 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;

1.2.2 – Implantar oficinas profissionalizantes;

1.2.3 – Apoiar o associativismo e cooperativismo; e

1.2.4 – Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da região metropolitana do município.

 

2.3 - Assistência Social

 

2.3.1 - Melhorar a qualidade do serviço de creches;

2.3.2 - Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;

2.3.3 - Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.3.4 - Combater a prostituição infanto-juvenil;

2.3.5 - criar e incentivar o Programa Casa da Família;

2.3.6 - apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; 2.3.7 - Promover educação profissional para população;

2.3.8 - Construir, ampliar e reformar Creches

2.3.9 - Ampliação e manutenção do Centro de Múltiplo uso.

 

ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO 2014

 

I - ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - Administração

1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município; e

1.1.2 - Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas.

 

1.2 - Saneamento e Meio Ambiente

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 - Edificar unidades sanitárias;

1.2.4 - Construir aterro sanitário;

1.2.5 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;

1.2.6 - Recuperar rios e açudes; e

1.2.7 - Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos.

 

1.3 - Educação

1.3.1 - Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;

1.3.2 - Desenvolver a ação de transporte escolar, com a aquisição de novas unidades de transportes; e

1.3.3 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva.

 

1.4 - Cultura

1.4.1 - Restaurar e recuperar espaços culturais;

1.4.2 - Restaurar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município; e

1.4.3 - Ampliar e reformar o espaço físico do Clube.

 

1.5 - Serviços Públicos

1.5.1 - Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;

1.5.2 - Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;

1.5.3 - Adquirir equipamentos agrícolas que propicie a assistência ao pequeno agricultor;

1.5.4 - Ampliar cemitério público;

1.5.5 - Recuperar e ampliar pavimentações de ruas;

1.5.6 - Recuperar e construir novas praças;

1.5.7 - Adquirir novos imóveis visando à ampliação da infraestrutura urbana; e

1.5.8 - Recuperar pontos, pontilhões e passagens molhadas.

 

1.6 - Habitação

1.6.1 - Edificar e reconstruir novas unidades de habitação; e

1.6.2 - Adquirir novas áreas urbanas para programas de habitação popular.

 

1.7 - Esporte e Lazer

1.7.1 - Construiu novos espaços para a prática esportiva comunitária; e

1.7.2 - Manter e construir novos espaços de recreação.

 

1.8 - Transporte

1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários;

1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais; e

1.8.3 - Construir e manter a garagem pública.

 

1.9 - Turismo

1.9.1 - Implantar ações que visem o fortalecimento do turismo local; e

1.9.2 - Construir terminal turístico.

 

1.10 - Limpeza Urbana

1.10.1 - Construir e ampliar o espaço sanitário; e

1.10.2 - Implantar ações de investimentos que permita uma melhor infraestrutura no serviço de limpeza pública.

 

1.11 – Infraestrutura Urbana

1.11.1 - Promover a implementação da infraestrutura ao acesso principal do Município.

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Saúde

2.1.1 - Adquirir e manter veículos e equipamentos do sistema de saúde pública; e

2.1.2 - Ampliar o sistema de saúde pública local.

 

2.2 - Assistência Social

2.2.1 - Melhorar a qualidade do serviço de creches, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes;

2.2.2 - Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes; e

2.2.3 - Melhorar a qualidade do serviço de apoio a idosos, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes.

 

Art. 3º. As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos do ano 2014.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º. O projeto de lei que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo previsto no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, será composto de:

 

I – Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:

 

a) Mensagem;

b) Texto do Projeto de Lei;

c) Quadros complementares que acompanham a Proposta orçamentária;

d) Anexo I – Da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

e) Anexo II – Da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

Parágrafo Único – Integração os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

 

I – das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

 

II – a receita e a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

 

III – das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a origem dos recursos, função, subfunção, programa e grupo de despesa;

 

IV – a modalidade de aplicação por grupo de despesa, esfera orçamentária e origem de recursos;

 

V – a despesa, por projeto, atividade e operações especiais;

 

VI – da programação, no Orçamento Fiscal, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

 

VII – a alocação de recursos para financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, de que tratam a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

 

Art. 5º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

 

Art. 6º. Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de agosto de 2013.

 

Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

 

Art. 7º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade, segundo a classificação funcional – programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

I – Pessoal e encargos sociais;

 

II – Juros e encargos da dívida;

 

III – Outras despesas correntes;

 

IV – Investimentos;

 

V – Inversões Financeiras;

 

VI – Amortização da dívida.

 

Parágrafo Único – As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificados por projetos e atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como das classificações orçamentárias, decorrentes de alteração na legislação federal ocorrida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 9º. No Projeto-de-Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2013.

 

Art. 10. As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, através de Lei, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

 

I – Cópia da lei de reconhecimento de utilidade pública;

 

II – Cópia autenticada da data da eleição da Diretoria;

 

III – Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos anteriormente recebidos.

 

IV – Plano de Trabalho, com aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa e cronograma de desembolso do recurso a serem recebidos.

 

Parágrafo Único – As consignações orçamentárias, bem como as liberações financeiras previstas neste artigo não podem ultrapassar 3% (três por cento), das despesas de capital aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 11. Quando a abertura de crédito especial implicar alteração das metas e prioridades constantes do Plano Plurianual de 2013/2015 fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

Art. 12. A elaboração do Projeto-de-Lei, a aprovação e a execução da lei Orçamentária Anual de 2014 deverão considerar a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro, assim como deverão ser pautadas pela transparência de gestão fiscal, permitindo amplo acesso da sociedade às informações relativa a cada uma dessas etapas.

 

Art. 13. Na programação da despesa, é vedado:

 

I – fixar despesa sem prévia definição legal das fontes de recursos e das unidades executoras;

II – incluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III – consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

 

Art. 14. A reserva de contingência comportará, no Projeto de Lei Orçamentária, dotação equivalente ao percentual máximo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida observada o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 15. As despesas originárias de precatórios contra a Administração Pública, emanadas da Justiça do Trabalho, que chegar a sede da Prefeitura até 01 de julho de 2013, serão incluídas no Projeto de Lei Orçamentária do ano de 2014.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 16. Na hipótese de alterações na legislação tributária em vigor, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual a Câmara Municipal, fica o Poder executivo autorizado a adotar as providências necessárias para adequá-la às novas exigências do ordenamento legal, notadamente, no que se refere à estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 17. A política de recursos humanos da Administração Pública Municipal compreende:

I – o gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;

 

II – a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor;

 

III – a realização de concursos públicos para atender as necessidades de pessoal nos diversos órgãos;

 

Art. 18. Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais, observará:

 

I – base dos gastos verificados na folha de pagamento do mês de junho de 2013;

 

II – provimento de cargos por concursos públicos, atos de promoção e incorporação;

 

III – reajustes remuneratórios;

 

IV – limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 19. No exercício de 2014, mediante estrita observância dos dispositivos legais constitucionais, somente poderão ser realizados concursos públicos ou admitido servidores se:

 

I – existirem cargos vagos a preencher;

 

II – houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para atendimento integral da despesa;

 

III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por unidade orçamentária de cada órgão e fundo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação o elemento de despesa.

 

§ 1º. O quadro de detalhamento de despesa financeira do Poder Legislativo será elaborado na forma definida no caput deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 2º. O quadro de detalhamento da despesa será alterado em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º. Na falta de um elemento de despesa no QDD, para execução de um Projeto ou Atividade, o mesmo será criado de forma automática quando da suplementação através de decreto.

 

Art. 21. O remanejamento orçamentário entre elementos de despesa dentro do mesmo grupo de despesa poderão ser modificadas sem contar para o limite de crédito aprovado na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 22. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para comprimento de metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que corresponderá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 23. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias dos programas contemplados no Plano Plurianual, aplicar-se-ão as disposições do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.

 

Parágrafo Único – Considerarem-se como despesas irrelevantes para fins do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassam os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, I, “a” e II, “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 24. Caso o Projeto-de-Lei do Orçamento não seja encaminhado para sanção até o início do exercício de 2014, a programação constante do projeto em evidência, relativa às despesas com custeio, incluídas as com pessoal, encargos sociais, com investimentos em execução de 2013 e com serviços da dívida, será executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (hum doze avos) do total de cada dotação, até o mês seguinte aquele em que o projeto seja encaminhado à sanção.

 

Parágrafo Único – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizados neste artigo.

 

Art. 25. As multas e os juros incidentes sobre pagamento de obrigações de qualquer natureza quando quitadas, em atraso, no âmbito do Executivo e Legislativo, cuja inadimplência, ocorra por falta de recursos financeiros, não serão de responsabilidade do Ordenador da Despesa.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 15 de agosto de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
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