ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 674/2017

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GABINETE DA PREFEITA

 

LEI Nº674/2017 de 7 de fevereiro de 2017.

 

EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 654/2016 – Lei Orçamentária Anual, no Município de Umarizal/RN, e dá outas providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A Lei nº 654/2016 passará a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

 

“Art. 7º-A. – O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Realizar operações de credito por antecipação da receita até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa ficada nesta Lei.

III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 7 de fevereiro de 2017.

 

ELIJANE DE FREITAS PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Oriel de Freitas Rêgo Neto
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