ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0695/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaú/RN, autorizado a adotar como salário-mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
§ 1º - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) referente ao valor hora trabalhada.
§ 2º - Nenhum Servidor efetivo, temporário, comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pela União para o exercício de 2026, através do Decreto nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025, de autoria do Governo Federal.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia para pagamento dos salários dos servidores a partir de janeiro de 2025.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:3F261EC7