ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2013.

Dispõe sobre a incorporação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Lei Nº 437/97, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Juventude Lei Nº 337/89 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incorporada à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude da Prefeitura Municipal de Florânia, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 2º - Os Servidores lotados na referida Secretaria ficam remanejados para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o remanejamento das dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício do ano de 2013, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no valor de R$ 95.107,27 (noventa e cinco mil, cento e sete reais e vinte e sete centavos) para fazer frente às despesas em decorrência da presente lei.

 

Parágrafo Único - O valor remanejado no presente artigo será para custeio prioritário das atividades de esporte e lazer desenvolvidas no município, bem como, da folha de pagamento dos servidores remanejados.

 

Art. 4º - Fica criado o cargo de Coordenador Geral de Esporte e Lazer, que será vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude.

 

Parágrafo Único – O cargo criado em razão da presente Lei, será preenchido mediante provimento em Comissão, sendo nomeado por ato do Chefe do Executivo Municipal, ou por meio de designação de servidor público efetivo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 19 de março de 2013.
 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

 

Prefeito do Município

 

JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS

 

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:3F2AC03E