ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178 DE 24 DE MAIO DE 2023
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 282 de 19 de março de 1998 – que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 3°, da Lei nº 282 de 19 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação é composto de 07 (sete) membros, sendo:
um conselheiro representado pela Secretaria Municipal de Educação;
um conselheiro representado pela Secretaria Municipal de Finanças;
um representante dos Diretores das Escolas Municipais Urbanas;
um representante dos Diretores das Escolas Municipais Rurais;
um representante dos Pais de Alunos;
um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Monte Alegre/RN;
um representante de Entidade Religiosa.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 24 de maio de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:3F2B0149