ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL 886/2021

LEI Nº 886/2021

 

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS - RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 902.000,00 (Novecentos e dois mil reais) para criar dotação orçamentária visando atender despesas com a “Construção de Adutoras.

 

Art. 2º - As despesas de que trata a presente lei serão financiadas com os recursos provenientes do Convenio/Proposta nº 050424/2021 para Construção de Adutoras.

I - UNIDADE: 16.100- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

ORGÃO :02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE:16.100-SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0042 PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

FUNÇÃO: 15 -URBANISMO

SUBFUNÇÃO:511-SANEAMENTO BASICO RURAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1143- CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS

NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES R$......... 902.000,00

 

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, o excesso de arrecadação com fonte de recursos federais especificas, através do MDE (Ministério do Desenvolvimento Regional) conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. – Ficam incluídos, no rol dos projetos constantes da Lei Municipal No. 783/2017 – Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, os projetos de “Construção de Adutoras” com seus respectivos valores.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 29 de dezembro de 2021.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 


Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
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