ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 477/2013
Lei nº 477/2013
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender despesas com a aquisição de umveículo automotivo para a Câmara Municipal, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arez/RN, em 17 de maio de 2013.
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 477/2013
I – CRÉDITO ESPECIAL CRIADO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.1.003 |
Aquisição de veiculo |
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4.0.0.0.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.0.0.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.9.0.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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4.4.9.0.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
II – CRÉDITO ANULADO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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Manutenção da Câmara Municipal |
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3.0.0.0.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.0.0.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.9.0.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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3.3.9.0.39 |
Outras Despesas Correntes - PJ |
30.000,00 |
Arez/RN, em 17 de maio de 2013.
ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:3F4264F7