ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 477/2013

Lei nº 477/2013

 

Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender despesas com a aquisição de umveículo automotivo para a Câmara Municipal, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arez/RN, em 17 de maio de 2013.

 

ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 477/2013

 

I – CRÉDITO ESPECIAL CRIADO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.1.003

Aquisição de veiculo

 

4.0.0.0.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.0.0.00

INVESTIMENTOS

 

4.4.9.0.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

4.4.9.0.52

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

 

II – CRÉDITO ANULADO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.0.0.0.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.0.0.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.9.0.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

3.3.9.0.39

Outras Despesas Correntes - PJ

30.000,00

 

Arez/RN, em 17 de maio de 2013.

 

ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
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