ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 277/2017

De 01 de setembro de 2017.

 

Alterar os valores das remunerações dos médicos das Equipes da Estratégia Saúde da Família e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados, nos valores indicados no anexo I, as remunerações da categoria das equipes da estratégia saúde da família.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2017.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Jundiá-RN, 01 de setembro de 2017.

 

JOSE ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

N° DE ORDEM

FUNÇÃO

QUANT

REMUNERAÇÃO R$

01

Médicos

02

10.000,00

 

Jundiá, 01 de setembro de 2017.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


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João André Ferreira Filho
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