ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 344/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 24, § 1º, inciso IV da Lei nº 11.494/2007, no art. 10 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 e art. 2º, inciso IV da Portaria FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 198/2007, de 05 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho que se refere o art. 1º é constituído de, no mínimo 09 (nove) titulares, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º. Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver, 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados pelos seus pares.
§ 2º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.
§ 3º. Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
§ 4º. Estão impedidos de integrar o Conselho a que se refere o art. 2º:
I - cônjuge e parente consangüíneos ou afins, até o 3º grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o 3º grau desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados, e;
V - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 5º. O Conselho a que se refere o art. 1º da presente Lei, terá um Presidente e opcionalmente, um Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal, gestores dos recursos do Fundo.
§ 6º. Na hipótese do Presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum modo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I – pela manutenção do Vice-Presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na presidência do Conselho, com a conseqüente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente;
II – pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do Vice até o final de seu mandato.
Art. 3º. Os Conselheiros, titulares e suplentes serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei nº 11.494/2007, nos seguintes termos:
I - pelo Prefeito Municipal, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal;
II - pelos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe ou mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse fim;
III - pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para escolha dos representantes processo seletivo organizado para esse fim.
§ 1º. A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
§ 2º. Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos desta Lei.
§ 3º. Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.
§ 4º. O mandato do Conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
§ 5º. O Conselheiro nomeado na forma do § 4º deste artigo deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
Art. 4º. Os Conselheiros deverão ser nomeados para mandato de, no mínimo, 01 (um) ano e no máximo, 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período.
§ 1º. È considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em 02 (dois) mandatos consecutivos, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos consecutivos.
§ 2º. Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.
§ 3º. O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
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