ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III– contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária

Em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em gestão educacional e monitoramento diário dos sistemas, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor da empresa:R SUASSUNA CARNEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 23.930.298/0001-34, estabelecida a Rua Prefeito Jose Absalão Tinoco, 26, Bairro da Saudade, Serra Caiada/RN que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 166/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 19 de março de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ***.407.164-**


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:3F57C2EA