ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0973/2017.

Altera o quadro de detalhamento da Receita – QDR e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Unidade Orçamentária do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, vinculado ao orçamento geral do Município de Serra Caiada-RN, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 0951/2016 - LDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizada a readequação orçamentária do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada de acordo com os detalhamentos nos Anexo I, que integra esta Lei.

 

Artigo. 2º. Constitui recursos em face da readequação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos remanejamento, no caso da Receita, e da anulação, no caso da despesa, de igual valor, conforme detalhamentos constantes nos anexos II e III, desta Lei.

Artigo 3º. O resultado da execução do crédito especial de que trata esta lei refletirá automaticamente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual Anual – PPA em vigor, de acordo com as determinações inseridas nos respectivos instrumentos legais.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inicio do exercício de 2017.

 

Serra Caiada-RN, 06 de abril de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita

 


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
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