ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 698/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 01 de setembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera a Estrutura Organizacional da Administração Pública, do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº. 680, de 17 de abril de 2017, reestruturando Órgãos da Administração e respectivos cargos, criando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal da Juventude, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a Estrutura Administrativa, criada pela Lei Municipal nº. 680, datada de 17 de abril de 2017, e suas alterações, promovidas pela Lei Municipal Complementar Nº. 687, datada de 12 de dezembro de 2018.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Os respectivos Artigos da Lei Complementar 680, datada de 17 de abril de 2017, passam a vigorar nos seguintes termos:
Art. 14. [...]
(...)
I. [...]
(...)
h) Secretaria Municipal de Educação;
(...)
p) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
q) Secretaria Municipal da Juventude.
[...]
III. [...]
(...)g) Secretaria Municipal de Educação;
(...)
m) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
n) Secretaria Municipal da Juventude.
Art. 2º. Os respectivos artigos da Lei Complementar 687, datada de 12 de dezembro de 2018, passam a vigorar nos seguintes termos:
“Artigo 14. O Cargo de Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer fica alterado, passando a Secretário (a) Municipal de Educação, tendo como subsídio aquele já designado na LCM nº. 680/2017.
(...)
Artigo 15. À Secretaria Municipal de Educação estão subordinados os seguintes órgãos:
(...)
Artigo 16. À Secretaria Municipal de Educação compete”.
(...)”
Artigo 3º. Extinguem-se do quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, definido pela Lei Complementar nº. 680/2017, os respectivos Cargos Comissionados, nas respectivas Unidades Administrativas:
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CARGO |
CLASSE |
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4. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
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Chefe do Setor de Protocolo |
CC11 |
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Chefe do Setor de Materiais Especiais |
CC11 |
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5. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação |
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Chefe do Setor de Fiscalização Tributária |
CC11 |
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6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
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7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde |
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Chefe do Setor de Controle |
CC11 |
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Chefe do Setor de Regulação |
CC11 |
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Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
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8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer |
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Chefe do Departamento de Esporte |
CC10 |
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Chefe do Setor de Desportos |
CC11 |
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10. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. |
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Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
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11. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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Chefe do Setor do Comércio e da Indústria |
CC11 |
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Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
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13. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
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Chefe do Setor de Manutenção de Frotas Municipais |
CC11 |
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Chefe do Setor de Operação e Manutenção |
CC11 |
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Chefe do Setor de Transporte Público e Externo |
CC11 |
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Chefe do Setor de Fiscalização de Trânsito |
CC11 |
Artigo 4º. Ficam criadas as Estruturas Administrativas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal da Juventude, com os respectivos cargos em comissão, nas suas quantidades, denominação e classe (Anexo da LCM nº. 680/2017):
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13. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Secretário(a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
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Diretor (a) I |
CC8 |
01 (uma) |
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Chefe do Departamento de Esporte |
CC10 |
01 (uma) |
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Chefe do Setor de Desportos |
CC11 |
01 (uma) |
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Chefe do Setor de Materiais Esportivos |
CC11 |
01 (uma) |
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14. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal da Juventude. |
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Secretário (a) Municipal |
CC3 |
01 (uma) |
|
Diretor (a) I |
CC8 |
01 (uma) |
|
Chefe do Setor Administrativo |
CC11 |
01 (uma) |
Artigo 5º. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL compete:
I. formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município, com os órgãos correlatos;
II. planejar, coordenar, executar, implantar e implementar planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte e lazer no município;
III. celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
IV. realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao esporte e lazer, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor;
V. planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no município;
VI. promover, estimular e difundir o esporte e o lazer em todas as suas formas de manifestação;
VII. participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do esporte e do lazer;
VIII. analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do esporte e do lazer;
IX. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a).
Artigo 6º. A Secretaria Municipal de Juventude - SEMJUV compete:
I. Estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;
II. criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;
III. desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;
IV. criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;
V. realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;
VI. manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;
VII. promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação;
VIII. garantir a implantação e coordenar, em âmbito municipal, o Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;
IX. elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
X. criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
XI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a).
Artigo 7º. A despesa da criação dos cargos previsto no art. 4º desta, serão compensados com a extinção dos cargos descritos no art. 3º.
Artigo 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado (a) a realizar a proceder, mediante Decreto, os remanejamentos necessários à implementação da nova estrutura administrativa municipal, à conta das respectivas dotações a serem previstas no orçamento vigente.
Artigo 9º. Revogam-se os incisos IV e VI, do art. 15, XIV, XV, XVI , XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXIII, do art. 16, da LCM nº. 687/2018, e as disposições em contrário.
Artigo 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 1º de setembro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE –
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA –
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA –
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:3F5F261A