ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 698/2022

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 01 de setembro de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera a Estrutura Organizacional da Administração Pública, do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº. 680, de 17 de abril de 2017, reestruturando Órgãos da Administração e respectivos cargos, criando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal da Juventude, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a Estrutura Administrativa, criada pela Lei Municipal nº. 680, datada de 17 de abril de 2017, e suas alterações, promovidas pela Lei Municipal Complementar Nº. 687, datada de 12 de dezembro de 2018.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Os respectivos Artigos da Lei Complementar 680, datada de 17 de abril de 2017, passam a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 14. [...]

(...)

I. [...]

(...)

h) Secretaria Municipal de Educação;

(...)

p) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

q) Secretaria Municipal da Juventude.

[...]

III. [...]

(...)g) Secretaria Municipal de Educação;

(...)

m) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

 

n) Secretaria Municipal da Juventude.

Art. 2º. Os respectivos artigos da Lei Complementar 687, datada de 12 de dezembro de 2018, passam a vigorar nos seguintes termos:

 

“Artigo 14. O Cargo de Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer fica alterado, passando a Secretário (a) Municipal de Educação, tendo como subsídio aquele já designado na LCM nº. 680/2017.

(...)

Artigo 15. À Secretaria Municipal de Educação estão subordinados os seguintes órgãos:

(...)

Artigo 16. À Secretaria Municipal de Educação compete”.

(...)”

 

Artigo 3º. Extinguem-se do quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, definido pela Lei Complementar nº. 680/2017, os respectivos Cargos Comissionados, nas respectivas Unidades Administrativas:

 

CARGO

CLASSE

4. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Chefe do Setor de Protocolo

CC11

Chefe do Setor de Materiais Especiais

CC11

5. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação

Chefe do Setor de Fiscalização Tributária

CC11

6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura

Chefe do Setor Administrativo

CC11

7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde

Chefe do Setor de Controle

CC11

Chefe do Setor de Regulação

CC11

Chefe do Setor Administrativo

CC11

8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Chefe do Departamento de Esporte

CC10

Chefe do Setor de Desportos

CC11

10. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Chefe do Setor Administrativo

CC11

11. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Chefe do Setor do Comércio e da Indústria

CC11

Chefe do Setor Administrativo

CC11

13. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

Chefe do Setor de Manutenção de Frotas Municipais

CC11

Chefe do Setor de Operação e Manutenção

CC11

Chefe do Setor de Transporte Público e Externo

CC11

Chefe do Setor de Fiscalização de Trânsito

CC11

 

Artigo 4º. Ficam criadas as Estruturas Administrativas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal da Juventude, com os respectivos cargos em comissão, nas suas quantidades, denominação e classe (Anexo da LCM nº. 680/2017):

 

13. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário(a) Municipal

CC3

01 (uma)

Diretor (a) I

CC8

01 (uma)

Chefe do Departamento de Esporte

CC10

01 (uma)

Chefe do Setor de Desportos

CC11

01 (uma)

Chefe do Setor de Materiais Esportivos

CC11

01 (uma)

14. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal da Juventude.

 

Secretário (a) Municipal

CC3

01 (uma)

Diretor (a) I

CC8

01 (uma)

Chefe do Setor Administrativo

CC11

01 (uma)

 

Artigo 5º. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL compete:

I. formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município, com os órgãos correlatos;

II. planejar, coordenar, executar, implantar e implementar planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte e lazer no município;

III. celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;

IV. realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao esporte e lazer, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor;

V. planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no município;

VI. promover, estimular e difundir o esporte e o lazer em todas as suas formas de manifestação;

VII. participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do esporte e do lazer;

VIII. analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do esporte e do lazer;

IX. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a).

 

Artigo 6º. A Secretaria Municipal de Juventude - SEMJUV compete:

I. Estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;

II. criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;

III. desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;

IV. criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;

V. realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;

VI. manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;

VII. promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação;

VIII. garantir a implantação e coordenar, em âmbito municipal, o Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;

IX. elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

X. criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

XI. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a).

 

Artigo 7º. A despesa da criação dos cargos previsto no art. 4º desta, serão compensados com a extinção dos cargos descritos no art. 3º.

 

Artigo 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado (a) a realizar a proceder, mediante Decreto, os remanejamentos necessários à implementação da nova estrutura administrativa municipal, à conta das respectivas dotações a serem previstas no orçamento vigente.

 

Artigo 9º. Revogam-se os incisos IV e VI, do art. 15, XIV, XV, XVI , XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXIII, do art. 16, da LCM nº. 687/2018, e as disposições em contrário.

 

Artigo 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 1º de setembro de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE –

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA –

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA –

Segundo Secretário


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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