ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 474 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 474 de 07 de Novembro de 2023
EMENTA: Altera o art. 3º da LEI N. 175/97 de 30 de maio de 1997, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Bom Jesus, estabelecendo de forma expressa a filiação ao RPPS, os servidores efetivos, admitidos através de concurso público e os servidores estáveis, abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os admitidos até 05 de outubro de 1988 que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 175, de 30 de maio de 1997, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Bom Jesus, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos filiados ao RPPS, os servidores efetivos, admitidos através de concurso público, os servidores estáveis abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os admitidos até 05 de outubro de 1988 que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, das autarquias e fundações públicas.”
Art. 2º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus/RN, em 07 de Novembro 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:3F63159A