ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 382/2017
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 6.250,00(seis mil duzentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0210–Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
Funcional Programática: 27.812.0006.0179 – Construção de Campo de Futebol
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 6.250,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0210 – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
Funcional Programática: 27.812.0006.0071 – Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 6.250,00
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei nº 316/2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2014/2017”, Lei nº 357/2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2017 e dá outras providencias”, e Lei nº 371/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2017”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 19 de dezembro de 2017.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:3F68DCE3