ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 642/2020 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ALGUMAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que algumas escolas e creches do município estão com as atividades paralisadas por não atingir quantidade mínima de discentes para funcionamento;
CONSIDERANDO que houve remanejamento de alunos para outras unidades escolares, não havendo prejuízo educacional à população;
CONSIDERANDO que alguns prédios das referidas escolas e creches estão desativados há vários anos, apresentando, inclusive, comprometimentos estruturais, sendo inviável financeiramente recuperá-los;
CONSIDERANDO que alguns prédios já estão sendo reutilizados, oferecendo outros serviços públicos;
CONSIDERANDO o zelo com os recursos públicos e o Princípio da Eficiência na Administração Pública;
Art. 1º. Ficam extintas as seguintes Escolas e Creches Municipais:
I - Código da escola (24047910) CRECHE MANUTENCAO
II- Código da escola (24047929) CRECHE MANUTENCAO CHAPEUZINHO VERMELHO
III - Código da escola (24068390) CRECHE MANUTENCAO LAGOA NOVA
IV - Código da escola (24066583) CRECHE MANUTENCAO POTENGI PEQUENO
V - Código da escola (24066559) CRECHE MANUTENCAO SAO MIGUEL
VI - Código da escola (24066567) CRECHE MANUTENCAO VARZEA FRIA
VII - Código da escola (24048003) EM FRANCISCO CRISPIM DE SOUZA
VIII - Código da escola (24048046) EM PRES CAFE FILHO
IX - Código da escola (24048054) EM PRES CASTELO BRANCO
X - Código da escola (24048119) EM VEREADOR FRANCISCO BEZERRA
XI - Código da escola (24048127) EM VEREADOR JOSE RIBEIRO
XII- Código da escola (24325317) NUCLEO FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO - PETI
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de julho de 2020.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:3F6A93C0