ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 02/2026 - SME
PRÊMIO “DESTAQUES DO IDEB” – EDIÇÃO 2026 (IDEB 2025 – ANOS INICIAIS)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.298, de 24 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN e na Portaria nº 298/2026, que institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão na Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens, torna público o presente Edital, que regulamenta a concessão do Prêmio “Destaques do IDEB”, destinado a reconhecer as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que alcançaram os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
1. DOS OBJETIVOS
1.1. Valorizar a gestão escolar, a prática docente e o esforço coletivo das comunidades escolares na melhoria dos indicadores de aprendizagem e de fluxo escolar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
1.2. Executar o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas instituído pela Portaria nº 298/2026, em consonância com a Política Municipal Própria de Alfabetização (Lei Municipal nº 1.298/2026) e com o eixo “Incentivos e Boas Práticas” do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023).
2. DA ELEGIBILIDADE E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
2.1. São elegíveis todas as unidades escolares ativas da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN que tenham IDEB 2025 dos Anos Iniciais calculado e divulgado oficialmente pelo INEP.
2.2. A participação é automática e independe de inscrição, uma vez que a classificação decorre exclusivamente dos resultados oficiais divulgados pelo INEP.
3. DA CATEGORIA E DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO
3.1. A premiação será concedida na categoria Desempenho de Excelência, que reconhece as 3 (três) unidades escolares com as maiores notas absolutas no IDEB 2025 – Anos Iniciais.
3.2. Em caso de empate na nota do IDEB, prevalecerá, sucessivamente: a) a maior nota média padronizada (N) do SAEB 2025; b) o maior indicador de rendimento (P) de 2025, ambos conforme divulgação do INEP.
3.3. A evolução histórica de cada escola é apresentada na Tabela 1 apenas para fins informativos, não constituindo critério de classificação, por se referir a anos-base distintos.
4. DA COMISSÃO AVALIADORA E DA APURAÇÃO
4.1. A apuração será realizada pela Comissão de Análise de Práticas Pedagógicas Exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, designada na forma da Portaria nº 0265/2024, à qual compete conferir os dados com a base oficial do INEP, elaborar a classificação e julgar os recursos.
4.2. Com base nos dados oficiais do INEP, a Comissão apurou o seguinte resultado preliminar:
TABELA 1 – RESULTADO PRELIMINAR – IDEB 2025 (ANOS INICIAIS)
Código INEP | Unidade Escolar | IDEB 2025 | Classificação | 1ª nota (ano)* | Evolução * |
24046639 | E. M. Santa Luzia | 6,0 | 1º lugar | 2,8 (2009) | +3,2 |
24046485 | E. M. João Pinheiro | 5,7 | 2º lugar | 4,4 (2019) | +1,3 |
24287300 | E. M. Áureo Lamartine Paiva | 5,5 | 3º lugar | 4,2 (2015) | +1,3 |
Fonte: INEP – Resultados do IDEB 2025. *Colunas de caráter informativo (item 3.3).
4.3. Os resultados de todas as unidades elegíveis podem ser consultados no sítio eletrônico oficial do INEP.
5. DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO
5.1. Qualquer unidade escolar elegível poderá interpor recurso contra o resultado preliminar, por meio de seu gestor, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação deste Edital, mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Educação.
5.2. Julgados os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, o resultado final será homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
6. DA PREMIAÇÃO
6.1. Categoria Desempenho de Excelência:
1º lugar – E. M. Santa Luzia (IDEB 6,0): Troféu, Certificado de Honra ao Mérito e 1 (um) projetor multimídia;
2º lugar – E. M. João Pinheiro (IDEB 5,7): Troféu, Certificado de Honra ao Mérito e 1 (uma) caixa de som amplificada;
3º lugar – E. M. Áureo Lamartine Paiva (IDEB 5,5): Troféu, Certificado de Honra ao Mérito e 1 (uma) impressora.
62. A premiação indicada no item 6.1 está condicionada à homologação do resultado final, nos termos do item 5.2.
6.3. Os equipamentos serão adquiridos pelo Município na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecerão integrados ao patrimônio público municipal e serão tombados e afetados à unidade escolar premiada, para uso prioritário nas atividades pedagógicas dos Anos Iniciais, vedada sua alienação ou utilização para fins diversos.
6.4. Nos troféus, certificados e peças de divulgação é vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1º, da Constituição Federal).
7.DA CERIMÔNIA E DO CRONOGRAMA
7.1. O cronograma do certame será o seguinte:
Etapa | Data / Prazo |
Publicação do Edital e do resultado preliminar | 06/11//2026 |
Prazo para recurso | 3 dias úteis após a publicação |
Julgamento dos recursos e homologação do resultado final | 10/11//2026 |
Cerimônia de premiação (encerramento do ano letivo de 2026) | 21/12/2026 |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguinte classificação orçamentária:
· Unidade Orçamentária: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação;
· Função: 12 – Educação;
· Subfunção: 361 – Ensino Fundamental;
· Programa: 0003 – Programa de Manutenção e Apoio à Gestão Municipal;
· Ação: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
8.2. A cobertura orçamentária e financeira das despesas observará a seguinte distribuição:
I – Fonte 542 – Complementação da União ao FUNDEB – VAAT: destinada à aquisição dos bens permanentes previstos no item 6.1 deste Edital, compreendendo projetor multimídia, caixa de som amplificada e impressora, classificados na Natureza da Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
II – Recursos próprios do Município: destinados à aquisição dos troféus e certificados de reconhecimento, classificados na Natureza da Despesa 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
8.3. A execução das despesas fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente, à disponibilidade financeira e à observância das normas legais aplicáveis à utilização dos recursos públicos, especialmente quanto às vinculações e finalidades específicas das fontes de financiamento.
8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora, com homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
8.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Monte Alegre/RN, 04 de novembro de 2026.
RIVANILDO BARRETO SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:3F6D17BC