ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ESPECIAL 10-2023

GABINETE DO PREFEITO

Av. Nobrega Machado, 999

Centro - Poço Branco/RN CEP: 59.560-000 CNPJ nº. 08.311.904/0001-40

 

Decreto nº 10/2023

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial ao orçamento corrente e dá outras providências.

 

O prefeito municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:

D e c r e t a:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 523/2023, de 06 de junho de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$220.000,00(duzentos e vinte mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária que registrará a despesa com a Construção do Pórtico, conforme especificações na tabela I em anexo.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, superávit financeiro apurado nas contas anuais de governo do ano de 2022, conforme previsto no art. 43, Par. 1º. Inciso II, todos da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN

 

AÇÃO A SER INCLUIDA

 

Tabela I

 

Unid.

12.001 – Sec. Mun. De Turismo,Meio Ambiente e Desenvolvimento

Orçamentária

Econômico

Função

23 – Comércio e Serviços

Sub-função

695 – Turismo

Projeto/atividade

1093 – Construção do Pórtico

Elemento

449051 – Obras e Instalações

Valor

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

Elemento

449051 – Obras e Instalações

Valor

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Fonte de receitas

1700.0000 – outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união

 

Poço Branco – RN, 03 de julho de 2023

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
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